O deputado estadual Delegado Péricles (PSL), apresentou Projeto de Lei (PL), n° 275/2019, de sua autoria, propondo a instituição no Estado do Amazonas, do “Selo Empresa Humanitária (SEH)”. O Projeto de Lei em questão visa estabelecer um incentivo às empresas públicas e privadas para a criação de projetos sociais e de reciclagem direcionados à população carente, que resida em áreas próximas ao aterro sanitário, igarapés e rios poluídos, voltados para a proteção da dignidade humana.
O Selo Empresa Humanitária, chancelará essas empresas com o compromisso de promover ações de impactos positivos sociais e ambientais em partes carentes e degradadas do Estado. Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas próximas a aterro sanitário, igarapés e rios, àquelas localizadas no perímetro de pelo menos 6 km de distância.
Projeto social e reciclagem
Delegado Péricles explicou que para receber o SEH a empresa deve atender aos seguintes requisitos: comprovar a implementação do projeto social de reciclagem; não ter qualquer denúncia de trabalho infantil; e, realizar ações sociais em benefício de crianças e adolescentes nas áreas próximas aos igarapés, rio e aterro sanitário.
O Selo terá validade anual, podendo ser renovado se houver continuidade do projeto social pela respectiva empresa e deverá ser emitido pelo Poder Executivo. “Poderão as empresas, tanto públicas quanto privadas agraciadas com o Selo Empresa Humanitária, utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços como um diferencial para a imagem da empresa”, assinalou Péricles.
“O órgão estadual competente encarregado da concessão do Selo e os critérios para sua concessão serão determinados em regulamento, com o Poder Executivo regulamentando esta Lei no que couber”, revelou o deputado.
Falta de infraestrutura
Segundo Delegado Péricles, a proximidade de locais com grande acúmulo de lixo e esgoto a céu aberto é uma realidade em algumas localidades do nosso Estado. Alagamentos, doenças e aparecimento de animais peçonhentos são alguns dos inúmeros problemas trazidos pela falta de infraestrutura e ambientes insalubres.
Desta maneira, observou, “os arredores do aterro sanitário, igarapés e rios poluídos, se tornam lugares de difícil moradia. Mesmo assim existem moradores nestes locais, que não possuem condições financeiras de residir em outro lugar e acabam por fixar residência ali mesmo. São pessoas em condições muito carentes e até mesmo miseráveis, sem recursos e que muitas delas retiram do lixo orgânico, sua alimentação e seu sustento”.
“Situações como estas são constantes nestes locais, que se tornam mais graves quando se leva em conta a triste realidade em que são submetidas muitas crianças e adolescentes, obrigadas a viverem em condições degradantes”, denunciou Péricles, assinalando ainda que, a miséria em que vivem essas famílias faz com que os menores trabalhem nos lixões, catando embalagens velhas, papelões e jornais. Muitos estão doentes e desnutridos, não frequentam escolas e moram nas ruas.
Para a concessão do SEH, serão considerados temas envolvendo, por exemplo, o combate ao trabalho infantil, como também compromissos referentes a ações entre colaboradores e fornecedores, com as comunidades em questão. “As empresas contempladas poderão utilizar o selo como um diferencial na sua imagem, de forma a agregar valor à sua marca”, revelou o deputado Delegado Péricles.
