O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) informou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou a representação que ele fez contra o governador Wilson Lima, em relação ao Decreto 40.709/2019, que alterou o regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural, favorecendo a empresa Eneva, companhia brasileira que opera os serviços de exploração da substância no campo do Azulão, em Silves (AM). Segundo o deputado, a decisão do governo pode gerar prejuízo de aproximadamente R$ 9 bilhões aos cofres públicos do Amazonas nos próximos 15 anos.
O decreto, que entrou em vigor em maio dá isenção tributária a atividade de gás natural, beneficiando diretamente a Eneva, que vai deixar de pagar R$ 50 milhões por mês em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou o deputado. Segundo ele, a medida pode refletir diretamente nos serviços públicos e também nos repasses dos duodécimos aos órgãos que compõem os poderes Judiciário e Legislativo. A representação do parlamentar solicita ao TCE uma medida cautelar com urgência contra o Decreto.
Para Wilker, a decisão do Governo em mudar a cobrança tributária irá causar “dano irreparável ao erário, diante de dias difíceis que o Amazonas vem passando em relação a economia e a saúde, como a falta de pagamento do 13º aos funcionários do Estado, estoque de medicamentos zero em unidades de saúde, estruturas defasadas em hospitais e salários atrasados de técnicos de enfermagem”.
“Esse Decreto vai contra a moralidade do Estado – que não garante o pagamento do 13º salário aos servidores públicos estaduais – e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato não se compatibiliza em nada com o interesse público”, disse Wilker.
O deputado argumenta, ainda, que o Decreto 4.709/2019 “configura crime de improbidade administrativa”. A representação do parlamentar foi acatada na última quarta-feira, dia 25, e assinada pela presidente do TCE, Yara Lins.
Na reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS), na última quinta-feira, 26, o governador Wilson Lima anunciou que a Eneva começara suas obras em Silves a partir do dia 11 de outubro, instalando equipamentos para perfuração e exploração do gás natural no Campo do Azulão.
A Eneva ganhou, em leilão, o direito de explorar o campo de gás natural Azulão, que foi descoberto em 1999 e vendido pela Petrobras em 2017, por U$ 54,4 milhões. A empresa atua em outros estados brasileiros com geração, venda e logística de energia elétrica. E empresa também ganhou leilão para o suprimento de energia elétrica em Roraima, com o gás do Amazonas.
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