A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) aprovou na tarde desta quinta-feira, dia 3, a mensagem governamental 118/2019 que delega ao Governo do Estado atribuição para elaborar leis na reforma da administração direta e indireta do poder Executivo.
O governador Wilson Lima (PSC) anunciou que essas mudanças na legislação saem na próxima semana. O placar foi 21 a 19. Essa resolução delegando poderes ao governador teve pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Econômicos, e de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos.
Wilson avaliou o aval dos deputados como demonstração de confiança da ALE na reforma administrativa proposta, que antes foi discutida com grupo de parlamentares da base aliada do governo.
“Estamos finalizando a reforma administrativa, discutindo com os deputados para avançar com as mudanças que precisamos fazer para otimizar o gasto público e, naturalmente, melhorar o atendimento do cidadão que precisa dos serviços do governo”, afirmou. Segundo ele, essa delegação de poderes da assembleia também dará mais celeridade às mudanças na estrutura governamental.
Enxugamento da máquina
Uma das primeiras medidas da reforma administrativa envolve redução no número de secretarias, fusão de órgãos e criação de um novo modelo de governança. De acordo com o governo, as secretarias serão redimensionadas para novas estruturas que absolverão atribuições das que forem extintas.
Serão incorporadas as secretarias de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), de Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), do Trabalho (Setrab) e da Região Metropolitana de Manaus. “Esses setores vão continuar desenvolvendo seus trabalhos. O governo vai continuar fazendo o atendimento das pessoas com deficiência, executando programas e ações para fortalecer o desporto, e também a região metropolitana continuará recebendo investimentos”, afirmou Wilson. Para ele, essa reorganização e para otimizar os gastos da máquina e não vai “cortar gente, sem cortar pessoal”.
“Usurpação de mandato”
De oposição ao governo, o deputado Serafim Corrêa (PSB) viu a delegação de poderes para a reforma das leis como uma “usurpação do mandato dos deputados”.
“Votar favorável à lei delegada significa dizer que eu estaria renunciando ao meu mandato e entregando-o ao poder Executivo. Isso eu não faço. Se for para fazer isso, eu faço uma carta, entrego na presidência e vou embora para casa.
Eu tenho compromisso com aquelas pessoas que me elegeram”, disse. O deputado alertou que essa estratégia pode se voltar contra o próprio governo. Usando o exemplo da partilha de R$ 30 bilhões da cessão onerosa do pré-sal para governadores e prefeitos, aprovada no Senado, Serafim avalia que a Câmara dos Deputados colocou um “guizo” nos chefes de estados e municípios.
“O Senado, ao meu ver, acertadamente, decidiu que essa partilha será feita de acordo com os critérios do Fundo de Participação. Já os deputados [federais] resolveram botar um, não sei nem como chamar, mas vou chamar de ‘guizo’, no pescoço dos governadores e dos prefeitos”. Serafim explicou que os recursos do pré-sal, quando forem liberados, terão que ser aplicados por meio de emendas dos deputados federais.
Mais profundidade
O deputado Ricardo Nicolau (PSD), que preside a Comissão de Assuntos Econômicos que aprovou a proposta de lei delegada do governo, disse que a reforma administrativa não será suficiente para resolver os problemas do Amazonas. Ele defendeu mudanças mais robustas para promover o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nicolau deu voto favorável ao projeto e sugeriu que o governo respeite os limites de gastos de pessoal, evite criar novos cargos, conceder vantagens ou modificar estruturas de carreira. Segundo ele, o governo fechou o segundo quadrimestre gastando 51,1%das receitas com pessoal. O limite da lei é 49%.
Sugestão de debate Na Câmara dos Deputados, o ex-parlamentar estadual e atual deputado federal José Ricardo (PT) sugere que o governo abra debate com a população sobre a reforma administrativa.
Ele disse que juntar secretarias, como de juventude e educação, pode sinalizar que os jovens podem não ser mais prioridade para o estado. No plenário da câmara, Ricardo afirmou que a população poderia indicar prioridades e necessidades.
Sua preocupação é que a reforma traga economia, mas retire políticas públicas. Para o deputado, transparência, corte de gastos, revisão de contratos de empresas terceirizadas e redução de cargos comissionados são medidas que podem dar eficiência à gestão do governo sem precisar mexer nas políticas públicas.
BNC
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