A partir de abril deste ano, supermercados e similares instalados no Amazonas estão proibidos de realizar conferência de produtos adquiridos pelo consumidor após pagamento no caixa. Conforme a Lei Estadual nº 5.103, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de cinco salários mínimos vigentes no país.
A lei foi sancionada e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 14 de janeiro e, a contar desta data, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem à nova legislação, cuja cópia deverá ser, obrigatoriamente, fixada em local e tamanho visível.
Na avaliação do parlamentar, a prática de revista configura-se abuso no direito de vigilância e proteção ao patrimônio. “A medida gera constrangimentos ao consumidor, uma vez que a mercadoria já foi toda conferida, registrada e paga no caixa”, afirmou João Luiz, ao acrescentar que “o abuso de submeter à conferência na saída do estabelecimento retira a liberdade do consumidor, colocando a boa-fé em dúvida, sem que tenha dado motivos para a suspeita”.
João Luiz disse, ainda, que a conferência após pagamento é uma inversão de valores e afronta a legislação vigente no país. “Se o consumidor pagou pelas mercadorias no caixa, passa a ser dono delas, conforme nota ou cupom fiscal que porta ao sair do caixa de pagamento, e não deve ser abordado com a obrigação de se submeter à conferência ao deixar o estabelecimento que escolheu para fazer suas compras”, justificou.
De acordo com o autor da matéria, a nova legislação objetiva o equilíbrio, a harmonia e a boa fé das relações de consumo, bem como, proibir práticas que causem constrangimento ao consumidor.
Reclamações
A nova legislação teve como base as inúmeras reclamações registradas na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/Aleam), a qual passará a fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual nº 5.103/2020, assim que entrar em vigência. Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a nova lei, as equipes da CDC/Aleam estão à disposição de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no 4º andar da Casa Legislativa, pelo telefone (92) 3183-4451 ou pelo email cdcaleam@gmail.com.
It’s perfect time to make some plans for the longer term and it’s time
to be happy. I have learn this put up and if I may
I want to counsel you some fascinating things
or advice. Perhaps you could write subsequent articles referring to this article.
I wish to read more issues about it!
Hey! I just wanted to ask if you ever have any problems with
hackers? My last blog (wordpress) was hacked and I ended up losing a few months of hard work due to no data
backup. Do you have any solutions to stop hackers?
Hey! Quick question that’s completely off topic. Do you know how to make your site mobile friendly?
My blog looks weird when browsing from my iphone 4. I’m trying
to find a template or plugin that might be able to correct
this problem. If you have any recommendations, please share.
Many thanks!
Thanks for finally writing about > Nova lei estadual proíbe
supermercados de checar compras após pagamento » Portal dos Fatos < Loved it! cheap flights 34pIoq5
Its like you read my mind! You appear to know a lot about this, like you wrote the book in it or something.
I think that you can do with some pics to drive the message home a bit, but instead of that, this is excellent blog.
A great read. I’ll certainly be back. cheap flights y2yxvvfw
It’s very effortless to find out any topic on net as compared to
books, as I found this post at this web site.
I’m not that much of a internet reader to be honest but your sites
really nice, keep it up! I’ll go ahead and bookmark your site to
come back later. Many thanks
Pretty element of content. I simply stumbled upon your weblog and in accession capital to claim that I
acquire in fact enjoyed account your blog posts. Anyway I’ll
be subscribing in your augment and even I success you get admission to consistently rapidly.
I’m gone to tell my little brother, that he should also visit this web site on regular basis to get updated from newest gossip.|
Very quickly this website will be famous amid all blogging and site-building viewers, due to it’s pleasant articles or reviews|
I couldn’t refrain from commenting. Very well written!|
{
I am regular visitor, how are you everybody? This paragraph posted at this site is truly pleasant.|
I could not refrain from commenting. Well written!|
Excellent items from you, man. I’ve take into accout your stuff prior to and you’re just too magnificent. I actually like what you’ve got here, really like what you are saying and the way wherein you assert it. You’re making it enjoyable and you continue to take care of to stay it smart. I cant wait to learn much more from you. This is actually a tremendous website.|
If some one wants expert view about blogging then i suggest him/her to go to see this weblog, Keep up the pleasant work.|
Your method of describing the whole thing in this piece of writing is in fact nice, all can without difficulty know it, Thanks a lot.|
I pay a quick visit each day some blogs and sites to read content, except this blog presents quality based articles.|