Na sentença, a juíza reiterou que Estado tem se omitido em cumprir liminares anteriores sobre o assunto e fixou multa de R$ 50 mil a R$ 100 mil ao dia caso não cumpra as novas determinações.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o governo estadual construa e entregue, em funcionamento, no prazo de dois anos, uma unidade prisional em Manacapuru, distante 80 Km de Manaus.
A unidade deverá ter capacidade de 286 vagas, para cumprimento de pena em regime fechado e para custódia de presos provisórios no município. A decisão é da juíza de direito titular da 1.ª Vara da Comarca de Manacapuru, Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins.
A juíza acatou parcialmente pedidos do Ministério Público do Estado (MPE/AM). Na sentença, ela reiterou que o Estado tem se omitido em cumprir as liminares anteriormente sobre o assunto e estipulou multa que varia de R$ 50 mil a R$ 100 mil ao dia por eventual descumprimento das determinações. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen).
O Governo do Amazonas informou, em nota, que ainda não foi notificado da decisão. Segundo o governo, a atual gestão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) verificou, em janeiro de 2019, atraso nos serviços contratados em 2018 para a execução da obra da unidade prisional no município de Manacapuru.
“À época, a obra foi suspensa e houve a realização de uma análise técnica e a abertura de procedimento administrativo interno, que detectaram descumprimento contratual por parte da empresa. Em 2020, por conta do descumprimento, houve a rescisão do mesmo”, diz trecho da nota.
Atualmente, ainda segundo o governo, o processo está sob análise da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) para elaboração de novo estudo de remanescente de obra e continuação do serviço.
Presos na delegacia da cidade
A magistrada determinou, ainda, que o Estado do Amazonas disponibilize, no mínimo, 58 agentes penitenciários ou terceirizados, para prestar serviços na unidade prisional de Manacapuru e que deixe de custodiar presos provisórios, condenados ou a qualquer título na Delegacia de Polícia Civil do município.
Pessoas autuadas em flagrante delito ou detidas em decorrência do cumprimento de mandados de prisão deverão ser custodiadas em estabelecimentos prisionais administrados pelo Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com a transferência periódica – em prazo não superior a 30 dias – para uma unidade prisional adequada na capital ou em outra comarca do Estado, com capacidade para receber os custodiados.
Na sentença, a magistrada determina também que o Estado do Amazonas não utilize de servidores e equipamentos da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública, inclusive e especialmente instalações físicas (como a Delegacia de Polícia), armamentos e viaturas, em atividades estranhas às atribuições constitucionais de polícia judiciária e investigação de infrações penais ou aquelas inerentes à administração da própria instituição policial, em especial para que não os utilize para o auxílio na custódia cautelar de presos em Manacapuru.
No prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação da decisão, o Estado deverá designar um mínimo de cinco agentes penitenciários ou terceirizados para atuar na Delegacia de Policial de Manacapuru, devendo manter esse quantitativo de agentes penitenciários em serviço, independentemente de algum dos agentes tenha que se afastar por questões de saúde ou outras razões legais.
O Estado do Amazonas deverá manter vagas nas unidades prisionais administradas pela Seap em número compatível para custodiar os presos de Manacapuru até a construção e respectiva entrega da nova Unidade Prisional do município e adotar as providências necessárias à apresentação, mediante escolta, dos presos provisórios perante o juízo competente, para atos judiciais, quando devidamente requisitado.
Ao final da sentença, a magistrada determinou que sejam encaminhados todos os autos conclusos de réus presos pela 1.ª Vara de Manacapuru a fim de reanalisar a pertinência das prisões. Também deverá ser encaminhada a relação de presos obtida no sistema Projudi para a 2.ª Vara de Manacapuru, a fim de que, entendendo pertinente, possam ser reanalisadas as prisões.
A juíza determinou ainda que seja encaminhada cópia das duas Ações Civis Públicas para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para que possam ser adotadas as medidas cabíveis para o auxílio na solução da questão carcerária apresentada na Comarca de Manacapuru.
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