Manaus – Após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) referendar, na última terça-feira, 26, a decisão que suspende o processo de impeachment do governador do Amazonas, Wilson Lima, e do seu vice, Carlos Almeida, mas que mantém a tramitação do pedido na Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) pediu, nesta quarta-feira (27), que o presidente da Casa, Josué Neto, retome os trabalhos de formação da Comissão Especial que vai analisar o afastamento do governador.
Em seu discurso na sessão virtual, o parlamentar afirmou que a decisão cautelar do TJAM determinou apenas a suspensão dos artigos baseados no regimento interno da Assembleia, atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo deputado da base governista, Dr. Gomes (PSC). Entretanto, de acordo com a decisão, o pedido de impeachment não está embasado nos artigos do regimento da Casa.
“A decisão do Pleno do TJAM é clara, a suspensão vale para os artigos do regimento da Casa, ou seja, não atinge o andamento do processo de impeachment porque ele não está embasado no regimento. Por isso, peço que o presidente Josué volte a formar a comissão especial do impeachment”, explicou Barreto.
O deputado comentou, também, sobre a tentativa da base do governo, através da Adin do deputado Gomes, para tentar barrar o andamento do processo de impeachment do governador.
“Gostaria de agradecer ao deputado Gomes pela grande contribuição que ele deu ao povo do Amazonas porque, no intuito de parar o impeachment, acabou norteando a Assembleia do que ela deve ou não fazer. Foi um grande serviço para a democracia do Amazonas”, disse Wilker.
Entenda
Jurista especializado em Direito Constitucional e Direito Administrativo, ouvido pelo (GDC), corrobora a opinião do parlamentar.
De acordo com o jurista – que preferiu não se identificar – disse que o TJAM nunca suspendeu o processo de impeachment. “A decisão cautelar do desembargador (Mauro Bessa), que foi mantida integralmente no Pleno, colocou uma condicionante: que estaria suspenso qualquer processo administrativo de impeachment que estivesse se utilizando de dispositivos do regime interno considerados inconstitucionais”, disse.
Ainda segundo o especialista, o impeachment nunca utilizou das normas do regimento interno. “Não houve uma suspensão explícita. Como o processo, desse o início não se utilizou de uma ‘vírgula’ do regimento interno, mas somente da Lei Federal que estabelece o rito do impeachment, então, ele nunca foi suspenso”, afirmou. com informações do GDC.
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