MANAUS – A dona da empresa Norte Serviços, que alega ter lavado 44 toneladas de roupas para o Hospital de Campanha Nilton Lins em 13 dias, Criselidea Bezerra de Moraes, entrou com um habeas corpus criminal no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) para ter o direito de ficar calada em audiência na CPI da Saúde da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas). O depoimento dela estava marcado para esta quinta-feira, 16.
A defesa da empresária alega que ela está na iminência de sofrer coação ilegal por parte dos membros da comissão quando não responder as perguntas que possam incriminá-la. Os advogados citam a ameaça de prisão contra ela feita pelo presidente da CPI da Saúde, deputado Delegado Péricles (PSL), na audiência do procurador da empresa, Carlos Henrique Alecrim John, no dia 1º deste mês.
O pedido de Criselidea Moraes foi feito em plantão judicial na última segunda-feira, 13, mas a desembargadora plantonista Joana Meirelles alegou que não havia urgência e deixou a apreciação do pedido para o relator natural, o desembargador Sabino Marques. No entanto, até a publicação desta matéria não houve decisão sobre o pedido da empresária.
Na quarta-feira, 15, os deputados que compõem a comissão afirmaram encontrar dificuldades para notificar Criselidea Moraes e o ex-proprietário da empresa Victor Vinicius Souto dos Santos. O deputado Delegado Péricles, que preside a comissão, disse que os membros irão avaliar a forma “mais efetiva” para que os empresários compareçam às audiências.
“Vamos avaliar com nossa equipe jurídica forma mais efetiva de trazê-los até esta CPI. Estudaremos até uma forma coercitiva, já que se percebe clara intenção de não atender aos nossos pedidos de comparecimento”, afirmou Péricles. A próxima reunião da Comissão está agendada para esta quinta-feira, às 15h.
‘Crimes’
Criselidea Moraes alega que a empresa, estabelecida em Manaus desde 2013, é familiar e tem a filha e o genro como auxiliares na condução da administração da empresa. Além disso, tem todos os atestados necessários para desenvolver suas atividades, inclusive com a certidão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
No último dia 4 de julho, o local indicado pelo procurador da Norte Serviços Médicos como endereço da lavanderia externa da empresa está abandonado há pelo menos quatro anos. Vizinhos da suposta lavanderia afirmaram que no local existe apenas uma oficina mecânica.
A empresa afirma que foi chamada pela Susam (Secretaria de Estado de Saúde) para prestar os serviços no Hospital Nilton Lins após apresentar o menor valor para os serviços: R$ 1,70 por quilo de roupa lavada. A Norte Serviços alega que lavou todas as roupas entregues pela Susam e que algumas dessas roupas tinham o símbolo da Unimed.
Os advogados da empresária sustentam que não existe crime porque não houve prejuízo aos cofres do Governo do Amazonas. Isso porque, segundo a empresa, a Susam (Secretaria de Estado de Saúde) ainda não disponibilizou o contrato para ser assinado e não pagou o valor de R$ 140 mil referente aos serviços.
“Desta forma, podemos concluir pela inexistência de crime, por não haver ocorrido prejuízo para o Governo do Estado, por não ter recebido os valores determinado pelo projeto básico, sendo a melhor oferta, demostrando que mais uma vez ludibriou um empresário para obter lucro à custa de terceiros”, diz trecho do habeas corpus.
‘Ameaças’
Ao alegar que o papel da CPI é apurar condutas que tenham causado prejuízos ao estado e que o caso da Norte Serviços não se enquadra nesse aspecto, a defesa de Criselidea Moraes afirmou que o presidente da CPI “busca em forma de abuso de autoridade, obter provas e informações, constrangendo a paciente a produzir provas contra si, que não precisa prestar”.
“Ocorre que os membros da CPI, valendo-se de suas prerrogativas e em total abuso de autoridade, estão convocando empresários, com a mera alegação de se investigar os contratos da área de saúde, sem qualquer respaldo fatídico ou jurídico, baseando-se tão somente em achismos”, diz trecho da ação.
Os advogados citam a ameaça verbal feita pelo presidente da comissão na oitiva do procurador da empresa, Carlos Henrique Alecrim John, no último dia 1º de julho, de que Criselidea Moraes poderia ser presa se não explicasse “fatos que não fazem parte do objeto da apuração” ou poderia ser conduzida pela polícia caso não comparecesse na audiência.
Na ocasião, a empresária afirma que não participou de audiência porque passou mal. “A paciente por ser uma pessoa idosa, com problemas cardíacos (atestado anexo), passou mal, necessitando ser atendida por um médico especializado, que lhe concedeu um atestado médico de 15 (quinze) dias de afastamento de suas atividades profissionais, a contar do dia 29 de junho de 2.020”, diz trecho da ação.
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