Se aprovada, a medida abarcará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros, ônibus e caminhões
Brasília – O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade. Se aprovada, a medida abarcará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros, ônibus e caminhões.
“O projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”, disse a deputada Lauriete (PL-ES), autora do texto. Ela acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”.
Em Manaus os veículos são apreendidos constantemente. A equipe do Portal dos Fatos esteve no parqueamento do Detran-Am em Manaus e constatou que existem milhares de veículos de quase todos os tipos. Além de motocicletas e carros comuns são encontrados veículos de luxo e importados. Também há ônibus e muita sucata.
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