O governador do Amazonas vetou projeto de lei que proíbe a contratação de empresa que possua em seu quadro marido, companheiro e parente até segundo grau de secretários
Manaus – O governador do Amazonas Wilson Lima vetou totalmente projeto de lei aprovado, em 9 de setembro, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) que proíbe a contratação de empresas de parentes de secretários do Amazonas. Para justificar a medida, o chefe do Executivo Estadual afirma que a medida é inconstitucional porque, segundo diz, o Estado não pode legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
Diz o texto do veto: “O objeto jurídico que pretende resguardar revela tema que se encontra fora dos limites de atuação dos Estados, vez que o artigo 22, da Constituição da República estabelece como competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratação em todas as modalidades conforme demonstram as razões de ordem jurídica”, consta no documento.
O veto pode ser derrubado pela própria ALE caso tenha votos favoráveis de, pelo menos, 13 deputados estaduais da Casa Legislativa.
O projeto de lei surgiu na CPI da Saúde após as investigações da comissão apresentar, em junho, documentos que mostravam a Sonoar, empresa de Luiz Avelino Júnior, marido da ex-secretária de comunicação Daniela Assayag, e como diretamente beneficiada de venda superfaturada de respiradores.
No dia da aprovação, o deputado estadual Delegado Péricles (PSL) um dos autores da proposta afirmou que a medida é resposta às intensivas e frequentes descobertas de atos ilícitos nos bastidores da Saúde do Amazonas.
“O fim do beneficiamento ilícito de parentes de servidores do alto escalão do executivo estadual. Dia após dia, o trabalho isento e sério que a CPI tem realizado traz resultados efetivos para a população, os que realmente importam a ela, que resultarão em menos corrupção e consequentemente mais investimento nos serviços prestados à ela. Diariamente mostramos que sim, essa CPI já deu muito resultado. Agora, sigo vigilante, sem dar margens para o não cumprimento”, comemorou o parlamentar à época.
De acordo com texto do Projeto de Lei 300/2020, a contratação de pessoa jurídica que possua em seu quadro marido, companheiro, parente consaguíneo ou afim em linha reta até segundo grau de secretários de Estado fica completamente vedada no executivo estadual.
“Seja para prestar serviços ou para a aquisição de produtos, o governo não pode mais fechar esse tipo de contratação. Se algum parente de secretário quiser encarar concorrência, o titular da pasta do executivo terá de pedir exoneração. Enquanto houver ligação com a gestão pública, se dá margem para o favorecimento ilícito, a corrupção. E isso não queremos”, concluiu.
Fonte:D24
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