O Projeto de Lei nº 162/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 24/2022 que trata do pagamento do Serviço Extra Gratificado (SEG) à Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) possui irregularidades em sua tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas. Quem revelou a informação foi o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), durante sessão ordinária da Casa Legislativa nesta terça-feira, 3.
De acordo com o parlamentar, a matéria do Executivo que pretende alterar a Lei nº 5.747/2021 (Lei da SEG), retirando a limitação de 79.202 horas mensais estipuladas aos policiais militares e 3.311 para os bombeiros, para revisão de acordo com a dotação orçamentária, possui vício de redação e técnica. Isto porque o artigo 5º da lei vigente já cita que “as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas”.
“Este projeto está errado, a própria lei já diz que as despesas correntes da execução serão de acordo com a dotação orçamentária e a mensagem que estão mandando repete o artigo 5º. Isso é erro de técnica e redação, repete duas vezes e o que é mais grave: não dá nenhuma garantia para tropa que tem orçamento para isso”, explicou Barreto.
Diante do erro, Wilker sugeriu à liderança do governo na Assembleia Legislativa a retirada do projeto de pauta para os devidos ajustes. O deputado aproveitou para reiterar o pedido de convocação do Comandante-Geral da PMAM, Cel QOPM Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, à Casa Legislativa para prestar esclarecimentos sobre a mudança proposta pelo governo.
“Estou sugerindo que a liderança do governo retire o projeto de pauta, porque da forma que está, não passa por vício de técnica e redação. Ou deixa do jeito que está ou então aumenta as horas mensais, assim iremos contemplar capital e interior. E que o comandante da PM, que gosta de gravar vídeo, venha falar ao vivo aqui nesta Casa e explique de onde vai sair o dinheiro para pagar a tropa”, finalizou o parlamentar.
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