O acesso à informação governamental amplia as possibilidades de fiscalização. Visando este instrumento de clareza de dados, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) apresentou o Projeto de Lei nº 550/2019 que obriga a criação do Portal da Transparência das Renúncias Fiscais no âmbito do Estado do Amazonas, aprovado na última segunda-feira, 12, em plenário da Assembleia do Amazonas (Aleam). O PL que segue para a sanção governamental vai garantir o acesso às isenções tributárias concedidas pelo Governo do Estado às empresas para estimular a promoção de programas e projetos sociais.
De acordo com a propositura, o Governo fica obrigado a publicar em sítio eletrônico (site), disponibilizado nas páginas oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz/AM), informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais estaduais. Informações como razão social e nome fantasia, números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e valores das renúncias concedidas aos beneficiários, bem como a previsão do período de vigência dos benefícios, deverão ser divulgadas pelo Poder Executivo para fácil acesso da sociedade amazonense.
Para Barreto, a criação do site irá aperfeiçoar os mecanismos acerca do controle das renúncias fiscais concedidas pelo Estado, atendendo assim, aos princípios da razoabilidade, moralidade e transparência que cabem à Administração Pública.
“Infelizmente, não há controle efetivo sobre as renúncias fiscais, nem registros nos mecanismos de transparência como o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira). Portanto, é inegável a importância da medida em tela ao proporcionar à sociedade o rápido e fácil acesso às informações sobre a renúncia de recursos fiscais efetuada pelo Estado”, justificou Barreto.
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