O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pelas Promotorias de Justiça de Canutama e Tapauá, instaurou, na sexta-feira (17/02), Procedimentos Administrativos com a finalidade de acompanhar as políticas públicas relacionadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico dos dois municípios.
“O acesso da população aos serviços de saneamento básico, em especial a cobertura por rede sanitária de esgoto, coleta e destinação ambientalmente adequada do lixo, é um tema relevante para o Ministério Público e para toda a sociedade. O objetivo dos procedimentos extrajudiciais instaurados é acompanhar e fiscalizar a efetivação dos planos municipais, visando a melhoria da qualidade de vida da população dos municípios”, destacou o Promotor de Justiça Bruno Batista da Silva.
A Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, de natureza essencial, dividido em quatro vieses: a – abastecimento de água potável, b – esgotamento sanitário, c – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e d – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
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