O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) apresentou na última terça-feira, 04, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de lei nº 630/2023 que proíbe a vinculação do Poder Público Estadual, em todas as suas esferas, de forma direta ou indireta, com provedores de conteúdo condenados (decisão que não cabe mais recurso) por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Segundo o parlamentar, a propositura visa combater, no Estado, a indústria das “fake news”, e tem o objetivo de afastar que recursos públicos possam ser repassados a portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet, que propagam notícias falsas. Assim, o PL também estipula a proibição pelo período de 8 anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.
“Estou apresentando um projeto de lei que vai enfrentar a indústria das fakes News. Empresas, blogs e portais condenados em segunda instância por fake news não podem receber dinheiro público. Isso é no intuito de salvaguardar os cidadãos de bem, as pessoas públicas do bem e aqueles que fazem jornalismo sério. Só vai ficar preocupado quem faz a maldade, quem faz jornalismo, essa lei não irá alcançar”, ponderou Barreto, que tem sido vítima do crime virtual desde o seu primeiro mandato como deputado estadual na Casa Legislativa.
Líder da Oposição no Legislativo estadual, Wilker aproveitou para defender o jornalismo que preza pela credibilidade e pediu apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da matéria. Além disso, disse que não se opõe a aplicação do dinheiro público em prol da ampla divulgação das instituições, como os Executivos estaduais, municipais, bem como dos demais Poderes, uma vez que essas ações são responsáveis por dar transparência e informar a sociedade. Porém, as propagações destes materiais devem prezar por veículos que tem responsabilidade com a notícia. Isto demonstra respeito ao recurso e à população.
“Eu respeito o bom jornalismo, sou a favor da imprensa livre, nós temos excelentes portais de notícias no Amazonas, sérios e que prestam o bom serviço, mas existe meia dúzia que não trabalha assim, que não vive a essência do jornalismo. Não podemos permitir que o dinheiro público possa ser empregado em provedores de conteúdo que não tem compromisso com a verdade, nós temos uma obrigação para com o povo, e entidades como essas que crescem fazendo mentira não podem prestar serviço para o ente público”, finalizou.
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