Uma Ação Civil Pública que tramita no Ministério Público Federal (MPF) aponta que Contrato de Gestão nº 001/2019, firmado entre o Governo do Amazonas e a Organização Social (OS) Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), para o gerenciamento do Complexo Hospitalar da Zona Norte, que compreende o Hospital e Pronto Socorro Delphina Rinaldi Abdel Aziz e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, localizados na Zona Norte de Manaus, causou um prejuízo de R$ 32.052.691,01 milhões aos cofres públicos. A revelação foi feita pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira, 06.
De acordo com o documento do MPF, um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apurou que o dano milionário é referente às ausências da execução das metas qualitativas e quantitativas referentes até o quinto termo aditivo do contrato. Atualmente, o contrato da OS se encontra no 10° Termo aditivo, o que para Barreto, já configura um rombo ao erário público sem precedentes.
“A CGU, dentro do processo do Ministério Público Federal, já pede a glosa de R$ 32 milhões, e isso é só até o quinto termo aditivo, e quero só lembrar que nós já estamos no décimo termo. O que acontece na OS do Delphina é criminoso, posso dizer que pessoas morreram indiretamente com R$ 32 milhões não aplicados? Posso, porque não tem a contraprestação do serviço”, ponderou Barreto.
Além disso, o despacho do MPF cita a existência de duas ações, uma Civil Pública e outra por Improbidade Administrativa, tramitando na Justiça Federal contra o Contrato de Gestão nº 001/2019. A primeira formula um pedido de obrigação ao Estado na elaboração de novo, adequado e eficiente programa de trabalho, em decorrência de vícios do programa de trabalho do Contrato de Gestão 01/2019, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Amazonas e o INDSH.
Já a segunda pede a apuração de irregularidades como: graves vícios no Programa de Trabalho do Contrato e seus contratos aditivos, grave omissão dos secretários de saúde quanto à obrigação de acompanhamento e controle de gestão do contrato; ilicitudes nos 4º e 5º termos aditivos e irregularidades no regime de pagamento antecipado, bem como dano ao erário e enriquecimento ilícito da OS.
“Será que isso não é elemento suficiente para esta Casa investigar? Nós estamos falando de um contrato que já passa do meio bilhão de reais, seria exitoso se os serviços fossem prestados. O nosso papel é fazer o controle e a fiscalização do dinheiro público”, pontuou Wilker.
CPI da OS
Por fim, o deputado afirmou que irá anexar as novas denúncias do MPF no pedido de criação da ‘CPI da OS’, de sua autoria, para investigação do 10º aditivo do Contrato nº 001/2019. A comissão visa apurar o repasse de R$ 6.996.126,00 milhões do Governo à INDSH, destinados para os serviços de transplante renal no Delphina Aziz, previstos no atual termo aditivo para iniciarem em janeiro de 2023. Porém, o primeiro procedimento foi realizado na última quarta-feira, 5, sete meses depois do previsto em contrato.
“Quem quiser assinar a CPI, está no sistema, mas peço que aguardem pois vou incrementar mais informações com base nessas duas denúncias graves do MPF que precisam acender o alerta desta Casa, nós precisamos ter a coragem de defender o interesse do povo”, finalizou.
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