O governo brasileiro está estudando a possibilidade de aumentar a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos de 20% para 30%. Além disso, outra sugestão em avaliação é a criação de subcotas específicas para mulheres negras. O objetivo é apresentar um novo projeto de Lei de Cotas no serviço público ainda este ano, uma vez que a legislação atual sobre o tema expira em junho de 2024.
Em vigor desde 2014, a Lei 12.990 estabelece que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais devem ser destinadas às pessoas negras, incluindo aquelas que se autodeclaram pretas ou pardas de acordo com os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, a própria lei prevê a revisão da política de cotas dentro de um prazo de dez anos, o qual será completado em 2024.
Um grupo de trabalho, composto por diversos ministérios, foi criado para discutir a revisão da Lei de Cotas. Nesse contexto, também está sendo analisada a possibilidade de instituir critérios para avaliar os parâmetros fenotípicos em bancas de heteroidentificação. O fenótipo diz respeito às características físicas do indivíduo, como cor da pele e tipo de cabelo.
O processo de heteroidentificação é utilizado para identificar a etnia/racialidade de uma pessoa, por meio da avaliação de um terceiro. Esse método é amplamente empregado em concursos públicos, principalmente nas instituições federais, para evitar fraudes de candidatos que não seriam elegíveis para as cotas raciais.
Além disso, está em discussão a possibilidade de incluir na nova lei de cotas a reserva de vagas para a população dos povos indígenas, ciganos e outras minorias, bem como a previsão de subcotas para mulheres negras. Nesse contexto, é considerado relevante abordar não apenas a questão racial, mas também aspectos relacionados à classe social, como a situação de mães com ou sem filhos e a condição financeira das candidatas.
Delton Felipe, diretor da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN), ressalta que apesar dos avanços em uma década de existência da lei de cotas, ainda não foram alcançados os resultados desejados. Ele destaca a importância de dispositivos que impeçam manobras administrativas que possam comprometer a efetivação da reserva.
De acordo com dados do Observatório do Pessoal, em 2023, quase 40% das vagas do serviço público (efetivos, temporários e comissionados) são ocupadas por pessoas negras. O Ministério de Gestão e da Inovação em Serviço Público está trabalhando na elaboração de um guia referencial para órgãos e entidades públicas que tiverem seus concursos autorizados neste ano, com as regras da Lei de Cotas.
O projeto de Lei de Cotas, após ser apresentado pelo Executivo, será enviado ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação solicitando a fixação de um prazo para que os congressistas revisem a Lei de Cotas. O Partido Verde apresentou a ação requerendo que o prazo de um ano seja estabelecido para legislar sobre a matéria.
Em março, o presidente assinou um decreto que reserva até 30% das vagas em cargos de comissão e funções de confiança na estrutura do Poder Executivo para a nova política de cotas. O decreto fixou o prazo de até 31 de dezembro de 2026 para que a administração pública federal atinja os percentuais mínimos de reserva de vagas estipulados.
Apesar de ser considerada a segunda maior nação negra do mundo, após a Nigéria, o Brasil ainda enfrenta os desafios históricos de mais de três séculos de escravidão. Embora tenha havido esforços e avanços, ainda há uma grande dívida histórica a ser enfrentada pelo país.
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