Com voto contrário do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2023 que autoriza o Governo do Estado a alterar o regime próprio da Previdência do Estado do Amazonas. Em votação durante sessão ordinária da Casa Legislativa, o parlamentar se posicionou contrário à permissão dada ao Executivo de mexer com até R$ 686.159.162,30 milhões do fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais.
Wilker afirmou que a mensagem do Governo visando a transferência de riscos do FFIN (Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas) para o FPREV (Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas) possui uma série de inconsistências como, por exemplo, o item 9.2 do relatório atuarial 2022 da Amazonprev, ano-base 2023, onde o estudo recomenda a “não alteração no atual modelo de financiamento ou plano de custeio”. Mesmo assim, o Governo contrariou o alerta e enviou a Mensagem, inclusive sem anexar o referido relatório na matéria.
Outro apontamento citado pelo relatório é que a mudança proposta pelo Governo não atende ao que preconiza as leis referentes ao percentual máximo de massa segregável anual, que é a divisão dos segurados em dois grupos distintos: plano financeiro (da ativa) e plano previdenciário (aposentados).
Mas, apesar dos levantamentos feitos à tribuna, Wilker foi voto vencido durante a votação do PLC nº 14/2023, sendo o único parlamentar a ser contrário à intenção do Governo em alterar o regime de pagamento de 1.741 aposentados, nascidos até 31 de dezembro de 1941 e sido inativos até 30 de novembro de 2022, com efeitos retroativos à 1º de julho de 2023.
“Infelizmente, eu preciso dizer para você, servidor público ativo e inativo. Eu fui o único voto contrário do Governo meter a mão no fundo previdenciário e, na minha opinião, o projeto está ilegal. Não teve o relatório atuarial anexado na mensagem, não respeita a portaria no que diz respeito à segregação de massa de 1%, e o parecer técnico do Governo é do dia 22 de setembro, sendo que o projeto entrou aqui em agosto”, ponderou, criticando o atropelo na tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Por fim, Wilker sugeriu que os sindicatos e representantes dos servidores públicos estaduais solicitem a revogação da matéria por inconstitucionalidade. “Os sindicatos têm legitimidade para pedir a inconstitucionalidade por vícios insanáveis neste projeto complementar 14. Lutei o bom combate, sei que não é fácil, mas eu cumpri o meu papel”, finalizou.
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