TCE-AM reprova prestação de contas e multa ex-presidente da Câmara de Pauini em R$ 54,5 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2020 da Câmara Municipal de Pauini e determinaram que o responsável à época, Vagner de Moura Costa, devolva aos cofres públicos R$ 54,5 mil entre multas e alcance. A decisão por maioria de votos (3 a 2) foi proferida na manhã desta terça-feira (12), durante a 44ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Entre as irregularidades identificadas pelo relator do processo, auditor Alípio Firmo Filho, está a não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores para a previdência do município, no valor de R$ 39,5 mil.

Os conselheiros também aplicaram multa de R$ 15 mil ao então gestor por conta de um valor constante em conta corrente em balancete que já havia sido encerrado; compras de passagens sem o procedimento legal necessário, entre outros.

O gestor possui 60 dias para recorrer da decisão ou pagar os valores devidos.

Outra prestação de contas julgada irregular foi a de 2022 da Policlínica Zeno Lanzini, com multa de R$ 15 mil a Fábio Martins Shimizu, gestor responsável. A decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator Alípio Firmo Filho.

Foram identificadas ilegalidades como registros de valores em conta corrente e balanço patrimonial divergente do valor dos inventários; e seguidas prorrogações de contratos em serviços que não deveriam ser do tipo continuado.

Por não ter manifestado defesa acerca das irregularidades identificadas, o gestor Fábio Shimizu foi considerado revel. Ele possui 30 dias para realizar o pagamento da multa ou recorrer da decisão.

Ao todo 49 processos foram apreciados durante a 44ª Sessão do Tribunal Pleno, entre eles 16 representações; 12 recursos; dez prestações de contas anuais; quatro embargos de declaração; duas tomadas de contas; duas consultas regimentais; duas fiscalizações de atos de gestão, além de uma cobrança executiva de débitos.

Conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, a sessão contou com transmissão ao vivo pelo YouTube, Facebook e Instagram da Corte de Contas.

A próxima sessão será realizada a partir das 10h da próxima terça-feira (19).