Formalizado pelo Acordo MDS/Atricon nº 1/2024, com adesão do TCE-AM a partir de agosto de 2024, o compromisso permite que o tribunal tenha acesso aos dados do CadÚnico, ampliando sua capacidade de fiscalização sobre políticas públicas que utilizam esse sistema como critério de elegibilidade.
Além disso, a Corte de Contas também pode compartilhar com o MDS informações sobre inconsistências identificadas em auditorias, garantindo mais transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
“A atuação do TCE-AM no programa reforça o compromisso da instituição com a fiscalização e a transparência na gestão de políticas sociais, fortalecendo a colaboração entre os Tribunais de Contas e o governo federal no combate a irregularidades”, destacou a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.
Para Natã Consentins Henzel, chefe do Departamento de Informações Estratégicas (Deinfe) do TCE-AM, a parceria beneficia ambos os lados.
“Ela [parceria] vai auxiliar tanto o Ministério do Desenvolvimento, no sentido de identificar e corrigir inconsistências no CadÚnico, quanto os Tribunais de Contas, que poderão utilizar essas informações para fiscalizar diversos programas e ações governamentais, desde a folha de pagamento dos municípios até concessões de benefícios, como isenção de taxas em concursos públicos”, explicou.
O acesso ao sistema será concedido a pessoas e setores específicos do TCE-AM com treinamentos adequados para utilizar a plataforma de maneira eficaz. A parceria tem duração inicial de 24 meses, podendo ser renovada conforme a necessidade.
Além do TCE-AM, outros 29 Tribunais de Contas aderiram ao acordo, incluindo os TCEs do Acre, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, além do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), como TCMSP e TCMPA.
Foto: Joel Arthus
– Apoio administrativo
