O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a assinatura da “Carta de Compromisso pela Primeira Infância” pela prefeita eleita do município, Mercedes Mendes Vargas (União Brasil).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 2025/0000027788, de autoria do promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, que destaca a importância da atuação do Ministério Público no monitoramento de políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos da primeira infância, conforme previsto na Constituição Federal e em normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.
O procedimento administrativo decorre do processo nº 2024.025385, que trata da minuta da Carta de Compromisso elaborada e deliberada durante Reunião Extraordinária da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), ocorrida em junho de 2024.
De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo procedimento, o documento representa um importante pacto institucional em defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos, período crucial para o desenvolvimento humano.
“Todas as providências previstas na portaria já foram adotadas, incluindo os ajustes na minuta do compromisso. Atualmente, aguarda-se apenas o encaminhamento da carta à prefeitura para assinatura. A expectativa é de que o município formalize o quanto antes sua adesão, assumindo publicamente o compromisso com políticas públicas prioritárias e estruturantes voltadas à proteção integral da primeira infância”, afirmou o promotor.
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Texto: Sharline Freire
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