A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nesta quarta-feira, 29 de abril, o Projeto de Lei n° 162/2020, que estende a proibição de cortes de água e energia elétrica para microempreendedores individuais (MEI’s), micro e pequenas empresas, além de optantes pelo Simples Nacional, durante os períodos de extrema gravidade social, incluindo pandemias como a do novo coronavírus (Covid-19).
Proposto pela deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB), o projeto teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria do deputado Delegado Péricles (PSL). A iniciativa altera a Lei Estadual 5.143, de 26 de março de 2020, de autoria dos deputados Josué Neto (sem partido) e João Luiz (Republicanos), e amplia os benefícios do texto aprovado no último mês pela Assembleia e sancionado pelo governador Wilson Lima, prevendo a suspensão para pessoas físicas de cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento, no período de vigência do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) relacionado ao Covid-19.
A lei aprovada nesta quarta-feira também proíbe cortes de água e luz durante a pandemia aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional. O projeto da deputada Alessandra inclui, ainda, a suspensão da incidência de multas e juros por atraso de pagamento das faturas de serviços públicos concedidos enquanto perdurar o estado de emergência.
“Eu acho que é uma vitória da Assembleia e vou pedir ao governador que sancione imediatamente essa lei e que o Procon Amazonas possa agir, assim como o Ministério Público e os órgãos de fiscalização, na defesa desses pequenos empresários”, disse Alessandra ao comentar a aprovação do projeto.
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