A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo, utilizadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente, a Polícia Federal é a instituição responsável por conceder a posse e o porte de armas de fogo em todo o país. Segundo a proposta aprovada, a concessão desses direitos será válida somente no território do estado e será concedida apenas a indivíduos que comprovarem residência na localidade. Cada estado precisará estabelecer um sistema de controle de armas, conectado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que monitora os armamentos em posse da população.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta, ressalta que a Constituição permite a delegação de competências exclusivas da União para os estados, e que as regras sobre armas devem considerar as peculiaridades regionais. Já o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), destaca que as diferentes realidades nos diversos estados demandam análises específicas.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) moveu dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que tratam do acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem considerar valores básicos como a proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
