O Congresso Nacional deu passos significativos em direção à aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia e da minirreforma eleitoral, duas pautas que têm gerado polêmica e chamado a atenção de diversos setores políticos. A PEC da Anistia, debatida desde março, tem como objetivo principal isentar partidos políticos de punições por irregularidades cometidas na aplicação das verbas eleitorais durante o pleito de 2022. Além disso, propõe uma redução drástica na cota financeira destinada a candidatos negros, diminuindo de 50% para 20% o valor proporcional aos investimentos em postulantes brancos.
Esta proposta também busca limitar as sanções que a Justiça Eleitoral pode impor aos partidos, incluindo um teto de 10% para o bloqueio de verbas do fundo partidário em caso de penalidades. Adicionalmente, concede perdão às agremiações que não cumpriram a exigência de 30% de candidaturas femininas, caso a punição resulte na cassação de mandatos de mulheres eleitas.
Por outro lado, a minirreforma eleitoral consiste em dois projetos de lei que visam flexibilizar várias regras eleitorais. Uma das principais mudanças propostas é a flexibilização do tempo de inelegibilidade, que passaria a contar a partir da condenação e não do início do cumprimento da pena. Também autoriza a doação de pessoas físicas para candidatos através do Pix, elimina a prestação de contas parcial durante a campanha e restringe a inelegibilidade por improbidade administrativa ao exigir intencionalidade, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, simultaneamente.
Ambas as propostas têm recebido apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira, que busca acelerar o processo legislativo para que as mudanças entrem em vigor a partir das eleições municipais de 2024. No entanto, a controvérsia em torno dessas propostas é evidente, com apoio que vai desde o PT de Lula até o PL de Jair Bolsonaro.
Os defensores das reformas argumentam que elas são necessárias para reduzir a suposta insegurança jurídica e simplificar as regras eleitorais, garantindo uma maior transparência e aplicação das normas durante as eleições. No entanto, críticos veem as mudanças como um afrouxamento na fiscalização e responsabilização por mau uso dos recursos eleitorais e uma ameaça à integridade do processo democrático.
A minirreforma eleitoral deve ser aprovada até 5 de outubro para ser aplicada nas eleições de 2024, conforme previsto na Constituição Federal. Por outro lado, a PEC da Anistia entrará em vigor assim que for promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
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