Contestação da prorrogação dos contratos milionários por 15 anos foi admitida no Tribunal de Contas. Valor total passa dos R$ 23 milhões
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mário de Mello, admitiu representação formulada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) que contestou a prorrogação dos contratos milionários de coleta e transporte de lixo, por 15 anos, no término do mandato de Artur Neto (PSDB).
A um mês de deixar a prefeitura, a gestão tucana publicou no Diário Oficial do Município extrato dos aditivos aos contratos, que somam R$ 26,3 milhões. O maior deles, de R$ 15,3 milhões, foi firmado com a empresa Tumpex LTDA, que foi contratada em 2003, ainda na gestão de Alfredo Nascimento. O outro aditivo custou R$ 11 milhões e foi celebrado com a empresa Marquise S/A, que mantém um contrato com o município desde 2013.
Almeida argumentou que a prorrogação dos contratos é flagrante violação à regra fiscal contida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. No despacho de nº 11/2021, datado do dia 8 deste mês, Mário de Mello afirma que a matéria questionada pelo prefeito já é tema do processo nº 16.524/2020, oriundo de representação do Ministério Público de Contas do Amazonas que pediu a suspensão dos contratos.
O procurador de contas Ruy Marcelo pondera que as contratações já foram anteriormente ‘rechaçadas’ pela corte e lembrou que em novembro de 2019 expediu recomendação para que a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) planejasse a realização de nova licitação dos serviços. À época, segundo o procurador, a Semulsp respondeu informando que já se preparava para iniciar a concorrência.
“(Processo) que contém informações mais aprofundadas acerca da possível irregularidade. Motivo pelo qual deixo de me manifestar acerca desse assunto nesta representação, a fim de evitar qualquer decisão conflitante/contraditória, uma vez que me pronunciar-me-ei no processo específico”, diz trecho da manifestação do conselheiro publicada na edição do Diário Oficial do TCE-AM desta segunda-feira.
O presidente do TCE-AM indeferiu o pedido de medida cautelar por não cumprir os requisitos necessários estipulados pela corte, mas informou que o processo seguirá o trâmite. “E muito brevemente, terão sua decisão de mérito, momento em que serão analisados detidamente os fatos trazidos à baila tanto pelo representante quanto pelo representado (Artur)”.
O conselheiro determinou que David e Artur sejam comunicados da representação e da deliberação do tribunal. De acordo com o despacho, a representação de Almeida deu-se em razão de possíveis irregularidades encontradas na Comissão de Transição de Gestão que identificou a prática de “atos administrativos temerários e com vigoroso potencial lesivo à administração pública” praticados nos últimos meses da gestão e que “extrapolam os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato”.
Pagamentos efetuados
Ao longo de 2020, a Prefeitura de Manaus pagou cerca de R$ 238 milhões para as empresas Tumpex LTDA e a Marquise S/A. De acordo com dados do Portal da Transparência do município, a prefeitura repassou R$ 142,7 milhões em pagamentos à Tumpex e R$ 96,4 milhões à Marquise para execução de serviço de limpeza pública urbana, destinação de resíduos sólidos e limpeza das vias públicas.
Outras contestações
A representação contestou a realização de leilão para alienação de oito imóveis do patrimônio do município. No despacho, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Mário de Mello afirma que os documentos da petição não foram capazes de demonstrar indícios de erro ou ilegalidade no procedimento realizado pela gestão tucana, não havendo vício no processo que originou o leilão.
“O Representante também não apontou nenhuma irregularidade ou vício no procedimento licitatório que viesse a macular o certame e ensejar a sua anulação, tampouco há a apresentação de documentos ou indícios de ilegalidades no certame”, diz trecho da manifestação do conselheiro. Pesquisa, feita pela assessoria de Mário de Mello, revelou que dos oito lotes do leilão, seis foram encerrados sem lances e dois com habilitação.
David Almeida questionou também o pregão para contratação do serviço para criação do Centro de Mídias para atender a rede municipal de ensino que impactará no orçamento do município. Mello afirma que não houve alegações de irregularidades e nem documentos que pudessem demonstrar indícios de vício no procedimento licitatório. Consulta ao Portal da Transparência do Município revelou que referido pregão encontra-se em aberto, podendo ser revogado pelo prefeito.
Comments 2