Justiça suspende efeito de ato que nomeou membros da CPI da Saúde no AM
A Justiça determinou, nesta quinta-feira (18), a suspensão da designação de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI da Saúde), estabelecida em ato publicado no dia 25 de maio deste ano pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), Josué Neto. Esta é a segunda fez que a CPI é suspensa.
A CPI da Saúde foi aberta para apurar gastos com o sistema de saúde durante a pandemia. No dia 12 de junho, a CPI revelou que governo do estado recusou proposta de empresa com preço de respiradores mais barato.
A decisão atendeu Mandado de Segurança impetrado pelos deputados Belarmino Lins de Albuquerque; Mayara Pinheiro Reis e Álvaro Campelo da Mata, que alegam que a definição dos membros não atendeu a requisitos previstos no Regimento Interno do Poder Legislativo do Estado.
A liminar foi concedida pela juíza convocada para atuar como desembargadora, Onilza Abreu Gerth. Na decisão ela diz: “(…) Ao compulsar detidamente os autos, aliados aos documentos que o acompanham, constato a possibilidade de deferimento do pleito preliminar. Isto porque, segundo os impetrantes, as normas acerca do processamento das Comissões Parlamentares de Inquérito foram infringidas na medida em que a instalação e a formação da denominada ‘CPI da Pandemia’ não seguiram os trâmites previstos no art. 24, inciso IV do Regimento Interno da Aleam”, registra o texto da decisão.
Ao receber o Mandado de Segurança, no dia 3 de junho, a magistrada relatora havia proferido decisão interlocutória em relação ao pedido de liminar. Os autores do Mandado de Segurança, entretanto, ingressaram com pedido de reconsideração sustentando que havia o risco do trabalho realizado pela CPI da Saúde ter sua validade questionada em virtude da discussão da nomeação de um membro, conforme exposto no pedido de liminar.
O argumento dos parlamentares é de que a presidência do Legislativo Estadual aplicou equivocada interpretação dos dispositivos do Regimento Interno da Casa (artigo 24, II e III) e designou duas vagas na Comissão Parlamentar de Inquérito para o bloco partidário integrado pelo presidente da Aleam, ao invés da única vaga a que esse bloco teria direito. O erro teria comprometido a regra da proporcionalidade partidária prevista no Regimento para a formação das Comissões, prejudicando a participação do Partido Progressista, cuja bancada na Assembleia é formada pelos autores da ação.
Na decisão, a magistrada analisou somente o pedido liminar, sendo o mesmo concedido em razão risco de a demora na decisão judicial causar danos graves ou de difícil reparação e indícios de que os impetrantes têm direito ao que foi requerido.
O mérito do Mandado de Segurança impetrado pelos três parlamentares será analisado posteriormente.
Antes mesmo da concessão da liminar, ao apresentar contestação no Mandado de Segurança, a presidência da Assembleia Legislativa do Estado alegou, preliminarmente, a impossibilidade de controle judicial dos atos interna corporis do Legislativo na constituição de CPI e questões afetas ao Bloco Partidário, bem como a necessidade de chamar o deputado estadual Péricles Rodrigues do Nascimento, presidente da “CPI da Pandemia” para compor a lide. Na mesma oportunidade, a Aleam requereu que fossem julgados “totalmente improcedentes” os pedidos formulados na inicial do processo pelos três parlamentares que ingressaram na Justiça.
Ao conceder a liminar, a magistrada relatora determinou mandou citar o presidente da Aleam, estabelecendo prazo de 10 dias para que preste as informações que julgar necessárias em relação ao conteúdo do Mandado de Segurança impetrado pelos três parlamentares integrantes do Legislativo Estadual e intimou o presidente da CPI, deputado Péricles Nascimento, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, passando a compor a lide.
Sobre a decisão do judiciário que suspendeu a CPI da Saúde, a Assembleia Legislativa do Amazonas informou, por meio de nota, que a questão está sob análise da Procuradoria da Casa.
“CPI governista”
Na ação ingressada na justiça, os parlamentares relatam que a designação dos membros da comissão foi ilegal.
O grupo quer uma vaga para a deputada estadual Mayara Pinheiro como membro da CPI. O mesmo artifício foi utilizado pelo deputado Felipe Souza e pela deputada Alessandra Campelo, em outros pedidos feitos à Justiça, anteriormente.
O cientista político Carlos Santiago, entrevistado pelo G1, avaliou que a judicialização da CPI no momento em que irregularidades começaram a ser descobertas e divulgadas pelos membros da comissão, não foi coincidência. “A base do Governo busca o poder judiciário, em um objetivo claro. Impedir o andamento da CPI e, também, tornar a CPI governista”, disse.
Na sessão virtual da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (18), houve desabafo e bate boca entre os parlamentares por conta do tema. O deputado Felipe Souza comentou que a situação é um jogo político sujo, vivido na casa.
“Estamos lidando com a classe política mais porca que já existiu na história do Amazonas. Tenho sido atacado nas redes sociais sem motivo e de forma leviana”, disse.
“Investigação branda”
O deputado Serafim Correa, membro da CPI da Saúde, acusou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) de fazer “investigação branda” sobre o assunto. “O Ministério Público do Amazonas faz uma operação de faz de conta e ficou todo mundo calado. Um jogo combinado com o Governo do Estado, para passar um atestado de boa conduta para o governador”, comentou.
Por meio de nota, o Ministério Público do Estado disse que em relação à operação Apneia, deflagrada no dia 10 de junho, o procedimento investigatório foi instaurado cumprindo objetivos legais e institucionais. Disse, ainda, que no curso das ações, não há nenhuma identificação de ordem de suspensão dos trabalhos. “O órgão repudia qualquer tentativa de politização das investigações do grupo, bem como versões que atentem à dignidade do ministério público do estado”, diz a nota.
Compra de respiradores
No dia 12 deste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apontou que a Secretaria de Saúde do Amazonas (Susam) recusou proposta de um empresa com preço de respiradores mais barato. Segundo informações da CPI, a empresa Sonoar, que ofereceu o valor mais acessível à Secretaria, vendeu os respiradores para a empresa FJP e Cia., que firmou o contrato com a Susam, com uma diferença de quase R$ 500 mil do valor que foi vendido para o Estado.
Na última quarta (10), o Ministério Público estadual deflagrou a Operação Apneia, que investiga a compra de equipamentos. O caso também é investigado pelo Tribunal de Contas do Estado, que chegou a recomendar que a secretária de Saúde, Simone Papaiz, fosse afastada do cargo e que os pagamentos à empresa FJAP e Cia Ltda, fossem suspensos.
“Os elementos de prova colhidos, até o presente momento, apontam que a contratação, acima referida, foi direcionada para que determinada empresa fosse escolhida para fornecer equipamentos médicos para a SUSAM, fornecimento esse que apresenta fortes evidências de superfaturamento”, disse o Ministério Público.
A operação, segundo o MPAM, aconteceu após a Susam ter mostrado resistência e não fornecer documentos solicitados sobre a compra de 28 respiradores pulmonares.
Investigações sobre compra de respiradores
Em abril, o Ministério Público de Contas do estado também abriu investigação sobre a compra de 28 respiradores pulmonares para a rede pública de saúde no valor de R$ 2,9 milhões.
Segundo o órgão, o custo médio dos equipamentos foi de R$ 106,2 mil por unidade, enquanto o governo federal, afirma o Ministério Público, tem adquirido os mesmos respiradores por R$ 57,3 mil.
Na ocasião, por meio de nota, o governo do Amazonas informou que os fornecedores elevaram os preços dos produtos por conta da pandemia, e que consultam, diariamente, várias empresas. O governo alegou transparência.
A Susam afirmou, por meio de nota, que os processos de compra foram feitos de forma transparente, conforme determina a lei. Ainda conforme a secretaria, todos os documentos, desse e demais processos, de compras de bens e serviços da Susam estão disponíveis no Portal da Transparência, na época.
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