As empresas dos setores de vigilância e segurança privada, que possuam autorização da Polícia Federal, poderão oferecer cursos para manuseio de armas de fogo a pessoas com mais de 21 anos. É o que garante o Projeto de Lei n. 1.857/19, aprovado hoje (06/10) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Segundo o relator do projeto, o deputado federal do Amazonas, Delegado Pablo (PSL), objetivo é garantir treinamento qualificado para pessoas que tenham interesse em obter o porte de armas de fogo ou ingressar na profissão de vigilante.
“Em condições de segurança e controle adequado, essas empresas poderão oferecer cursos e treinamento de tiro, desburocratizando o processo de certificação”, afirmou.
O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento, que foi sancionado em dezembro de 2003.
De acordo com o projeto, as empresas poderão usar armamento próprio e fornecer munição recarregada para a prática nos estandes de tiro, informando à Polícia Federal (PF) o quantitativo mensal por aluno, para fins de controle e de autorização para reposição do material de recarga.
Os instrutores dos cursos deverão estar credenciados na PF.
Com ajustes no texto, Delegado Pablo incluiu critérios que tornam mais exigentes a realização dos cursos que são oferecidos no Brasil. Entre as mudanças está a exigência do ensino fundamental completo como escolaridade mínima dos vigilantes.
O treinamento inclui também o curso de atendimento adequado às pessoas com deficiência, cujo objetivo é humanizar o serviço prestado pelos vigilantes.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comments 7