O parlamentar afirmou que a medida do Executivo é inconstitucional e pediu que o Legislativo anule os efeitos do decreto
Manaus – Na volta dos trabalhos presenciais no plenário Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE), o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) cobrou, nesta terça-feira (7), que a Casa derrube o decreto estadual nº 40.628/2019, que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na energia elétrica e que deixou mais cara a conta de empresários, comerciantes e público em geral.
O parlamentar afirmou que a medida do Executivo é inconstitucional e pediu que o Legislativo anule os efeitos do decreto, que está ameaçando o fechamento de indústrias, comércio e funcionamento de demais serviços e afetando a cadeia econômica do Estado.
Em seu discurso na tribuna, Barreto repercutiu a audiência pública da última quinta-feira (2), promovida pela Comissão de Indústria, Comércio e Zona Franca da Aleam (CICZF-ALE), onde o presidente da Amazonas Energia S/A, Tarcísio Rosa, confirmou que o decreto do governo contribuiu para o aumento do valor cobrado ao consumidor final. O deputado ressaltou que a Assembleia precisa anular os efeitos do decreto e ajudar os atores envolvidos na economia local.
“A Assembleia precisa cancelar os efeitos do decreto do governo, que se apropriou de R$ 400 milhões do contribuinte amazonense. Já existe um Projeto de Decreto Legislativo para anular um ato ilegal e que está fazendo que muitas empresas fechem as portas. Fizeram este decreto sem consultar ninguém. Essa Casa tem a obrigação e o dever moral de devolver ao cidadão o direito de pagar aquilo que é justo e o que é de direito”, explicou o Líder da Minoria na Aleam.
Barreto salientou, também, que o decreto ajudou apenas na arrecadação do Estado e deixou a classe comercial no prejuízo. “Só com a mudança de alíquota, o governo tributou mais e massacrou desde o mais humilde até os grandes empresários, machucando toda a cadeia econômica. Com o aumento no custo de energia, o empresário olha primeiro para a folha de pagamento e para diminuir custo, eles demitem pessoas. E o seu Raimundo vai pagar como? Precisamos voltar a estimular a economia para voltar a geração de empregos e retomar o crescimento econômico”, finalizou o deputado.
Decreto
No dia 2 de maio de 2019, o governo anunciou o Decreto nº 40.628, que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, fazendo com que a cobrança do ICMS, que era de responsabilidade da distribuidora de energia, passasse a ser realizada pelas geradoras de energia. Tal mudança aumentou em 10% a conta do consumidor.
Outra decisão do Executivo foi anular o Decreto nº 36.305/2015, que isentava as empresas do Polo Industrial de Manaus do imposto na conta de energia elétrica, medida que deixou o custo de produção em 25% mais caro, ameaçando a diminuição de postos e demissões em massa.
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