O dia 24 de abril representa um marco histórico para pessoas com perda ou redução da capacidade auditiva no Brasil, pois se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Em meio a essa data importante, o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) é autor de leis e ações importantes na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que promovem a importância do uso da linguagem voltada à comunidade surda na sociedade.
Uma das ações mais importantes do parlamentar foi a Lei n° 5.139/2020, que institui o “Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas” no calendário oficial de eventos do Estado. A propositura tem o intuito de conscientizar a sociedade sobre os direitos da comunidade surda com reuniões, palestras, seminários, audiências públicas e demais eventos durante o referido mês, onde também se comemora, além do Dia Mundial da Língua de Sinais (10/09), o Dia Nacional do Surdo (26 de setembro) e o Dia Internacional da Pessoa Surda (30 de setembro).
Outra conquista importante foi a Lei n° 5.345/2021, que assegura a disponibilização de tradutor intérprete de Libras nas unidades de saúde que compõem a rede pública do Estado como hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviços de Pronto Atendimento (SPAs), Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (CAICs) e Centros de Atenção Integral à Melhor Idade (CAIMIs).
Em 2022, Barreto foi autor da Lei nº 6.048/2022, que institui o selo “Empresa Incentivadora da Aprendizagem e Aplicação de Libras”, com o objetivo de reconhecer empresas que estimulem o uso do domínio desta língua entre os seus funcionários, possibilitando maior acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.
“Todas essas leis são frutos de pleitos da classe, que cobram por seus direitos na sociedade. Fico feliz em poder contribuir com esses cidadãos e agradeço também à Assembleia Legislativa pela sensibilidade em garantir às pessoas surdas o direito à dignidade, cidadania e acessibilidade,”, explicou Wilker.
Ações
Em seu primeiro mandato na Aleam, Wilker também foi pioneiro ao propor e realizar o Encontro da Educação Pública Bilíngue Libras e Português Escrito no Estado do Amazonas, evento que já teve duas edições na Casa Legislativa e reuniu representantes da classe e professores para discutir a implementação da educação bilíngue de surdos na rede estadual de ensino.
Outra cobrança de Wilker é pela volta da Secretaria da Pessoa com Deficiência (Seped), extinta em 2019 da Estrutura do Governo, bem como a solicitação da construção do prédio da Escola Estadual Augusto Carneiro, unidade de educação para surdos desativada em 2016.
O parlamentar, ainda, é autor do Título de Cidadão Amazonense concedido à Marlisson Barral de Azevedo, professor, pedagogo e tradutor intérprete de Libras da Assembleia Legislativa do Amazonas. A iniciativa do parlamentar buscou homenagear o profissional, considerado referência na luta pelos direitos e a garantia da acessibilidade da comunidade surda no Amazonas.
Emenda rejeitada
Durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) que estima as Receitas Totais do Estado e compreende as prioridades da administração pública estadual para o exercício seguinte, Wilker propôs, em junho do ano passado, uma emenda para a realização de concurso público para tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no estado do Amazonas, para atuação em repartições e secretarias do Executivo estadual. Mas, apesar da importância da propositura, o plenário do Legislativo estadual derrubou a indicação do deputado e a emenda foi rejeitada.
Sobre a data
O Dia Nacional da Libras é comemorado em 24 de abril porque foi nessa data, no ano de 2002, que a Lei 10.436 reconheceu a língua brasileira de sinais como meio legal de comunicação e expressão. Foi só em 22 de dezembro de 2005, porém, que o Decreto 5.626 regulamentou essa lei, incluindo libras como uma disciplina curricular obrigatória na formação de professores surdos, professores bilíngues, pedagogos e fonoaudiólogos.
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