CAE aprova audiências públicas sobre a PEC dos Precatórios, o Auxílio Brasil e o projeto do IR
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), requerimento do senador Eduardo Braga (MDB/AM) para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, seja ouvido em audiência pública sobre a PEC dos Precatórios e a MP que cria os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. Outro requerimento do senador Eduardo, também aprovado pela comissão, prevê audiência pública para discussão do projeto que altera a cobrança de imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas, além de criar a tributação sobre dividendos e lucros.
“Não dá para aprovar, sem um debate rigoroso, matérias que impactam diretamente o bolso do cidadão e a economia do país”, ponderou o líder do MDB no Senado. Para o parlamentar do Amazonas, é necessário discutir a real necessidade da proposta de emenda constitucional dos precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e os potenciais impactos de uma eventual aprovação sobre as contas públicas.
Pelos cálculos do governo federal, que encaminhou a proposta ao Congresso no último mês de agosto, os gastos com precatórios deverão subir de R$ 54,4 bilhões para R$ 89,1 bilhões entre 2021 e 2022, ocupando espaço relevante dos gastos discricionários, em detrimento dos investimentos e de outros programas governamentais. Estudo da Instituição Fiscal Independente mostra que, do total devido para o próximo ano, a PEC permitirá o refinanciamento de R$ 45,8 bilhões.
Auxilio Brasil
Quanto ao Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil, criados para substituir o Bolsa Família, Eduardo Braga argumenta que é preciso estabelecer os custos dos programas e as possíveis fontes de financiamento que irão atender milhões de brasileiros que hoje se encontram em estado de pobreza ou extrema pobreza.
Na opinião do senador, o Auxilio Emergencial que vigorou durante a pandemia deixou clara a necessidade de um programa permanente de renda, em valores maiores que os praticados no Bolsa família, permitindo aos brasileiros viverem em condições dignas.
Imposto de renda O projeto que muda a cobrança de imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas é outro que precisa ser debatido a fundo, na opinião do parlamentar do Amazonas, por ter impacto significativo na vida de cidadãos e empresas. “É preciso zelar pelo equilíbrio das contas públicas, sem perder de vista o princípio da justiça fiscal”, frisa o senador, que pediu audiência pública sobre a matéria com representantes do Ministério da Economia, da Confederação Nacional dos Municípios, da Confederação Nacional da Indústria e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, além do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto.
Assessoria de imprensa
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