Nesta quinta-feira (03/04), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) realizou uma audiência conciliatória com o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) e mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) para tratar do descumprimento de uma decisão judicial por parte da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A. O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon).
A audiência discutiu a Ação Civil Pública (ACP) nº 0909871-04.2024.8.04.0001, ajuizada em 21 de junho de 2024, na qual a juíza da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Lia Maria Guedes de Freitas, concedeu liminar determinando que a operadora marcasse consultas e providenciasse o atendimento necessário para crianças com TEA e seus familiares, sob pena de multa. No entanto, conforme relatos apresentados, a operadora não tem cumprido integralmente a determinação.
O vereador Rodrigo Guedes destacou que mães de mais de 100 crianças têm procurado a Câmara Municipal de Manaus (CMM) denunciando dificuldades no atendimento da Hapvida. Segundo ele, mesmo com a liminar, muitos laudos médicos apresentados à operadora não estão sendo atendidos na totalidade, prejudicando o tratamento essencial para o desenvolvimento das crianças. “Se não obtiverem o tratamento adequado no momento certo, podem sofrer regressão, algo irreversível para muitas delas”, alertou o vereador.
Durante a reunião, o promotor Lincoln Alencar explicou os próximos passos do MPAM para garantir o cumprimento da decisão judicial. Além da ACP em curso, foram ajuizadas duas execuções do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado anteriormente com a Hapvida: uma para garantir a implementação das medidas necessárias e outra para cobrar a multa pelo descumprimento do acordo.
“Optamos por ingressar com a ACP para assegurar a prestação do serviço dentro das normas adequadas. Caso a Hapvida continue descumprindo a decisão, adotaremos medidas mais severas. As mães cujos filhos não estavam inicialmente incluídos na ACP podem se habilitar no processo e solicitar a execução da liminar em seu favor”, explicou o promotor.
Também foi esclarecido que a decisão se aplica a mães que aderirem ao plano de saúde a partir de agora, porém, o ressarcimento dos valores pagos só poderá ser solicitado a partir do momento da adesão.
*Outros tópicos*
Além da questão da Hapvida, a audiência abordou outros problemas, como a ausência de aplicação de multas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e pela Prefeitura de Manaus em relação a danos ao recapeamento asfáltico causados por obras da Águas de Manaus, além da interrupção do fornecimento de água por períodos prolongados — de até 15 dias consecutivos — em bairros como Planalto, Zumbi, Nova Vitória, São Raimundo, Glória, Nova Esperança, Lírio do Vale e Alvorada.
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Texto: Poliany Rodrigues
Foto: Lennon Costa
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