O Brasil vem presenciando um movimento significativo de projetos de lei estaduais que buscam garantir o acesso aos produtos à base de Cannabis para uso medicinal pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Ao menos 24 unidades da federação já aprovaram regras sobre o tema ou estão em pleno debate no Legislativo local.
Uma pesquisa realizada pela Folha de São Paulo abrangeu todas as Assembleias Legislativas dos estados brasileiros e a Câmara do Distrito Federal. Após a aprovação e sanção das leis estaduais, cabe ao governo local garantir o fornecimento dos medicamentos à população.
Dentre os estados brasileiros, projetos foram aprovados nos estados de Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins. É importante destacar que nem todas as leis já estão em vigor, necessitando de regulamentação posterior.
É interessante notar que apenas três estados, Pernambuco, Ceará e Paraíba, não apresentaram projetos de lei relacionados ao tema, ao menos até o momento da pesquisa. As propostas aprovadas pelas Câmaras Municipais não foram contabilizadas no levantamento.
Esse cenário de regulamentações estaduais surge em meio à indefinição do governo federal quanto à incorporação dos produtos à base de Cannabis medicinal pelo SUS. Existem duas possibilidades para a inclusão: através do Congresso Nacional, que pode aprovar legislação específica, ou pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), vinculada ao Ministério da Saúde.
Bruna Rocha, presidente-executiva da BRCann, representante do setor, destaca a importância de garantir o acesso ao produto aos pacientes, mas ressalta que a falta de padronização entre os estados pode gerar uma situação caótica. Cada projeto aborda lacunas de forma diferente, o que pode dificultar o processo de aquisição dos produtos fornecidos pelo SUS.
O estado de São Paulo regulamentou produtos à base de CBD (canabidiol) para o SUS, destinados inicialmente a pacientes portadores de Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa, todas caracterizadas por crises epilépticas generalizadas.
Enquanto algumas unidades federativas avançam na regulamentação, a Conitec ainda não emitiu recomendações para a incorporação da Cannabis medicinal no SUS. A avaliação da comissãoleva em consideração evidências científicas de eficácia e segurança dos medicamentos.
A movimentação dos estados em aprovar legislações pode impulsionar a discussão de um marco legal no Congresso Nacional. Atualmente, existem projetos em tramitação que buscam garantir o acesso à Cannabis medicinal no SUS, além de regulamentar o setor.
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