O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, expressou seu apoio, na sexta-feira (23 de fevereiro de 2024), à instalação de câmeras e dispositivos de geolocalização nos uniformes e viaturas policiais. Embora já adotada parcialmente em alguns estados, essa medida ainda não é obrigatória.
Durante o seminário Pacto pelo Rio, realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), Gilmar Mendes destacou que, de acordo com a literatura sobre o assunto, essas medidas têm se mostrado eficazes no combate a possíveis abusos por parte de agentes públicos. Ele enfatizou a importância desses instrumentos na promoção de uma política de segurança pública que respeite os direitos fundamentais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está em debates para elaborar um projeto de lei que torne obrigatório o uso de câmeras nos uniformes policiais em todo o país. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao ministério, já aprovou uma recomendação sugerindo que os estados adotem câmeras que gravem automaticamente, com os dados armazenados por um período de 3 a 6 meses.
Gilmar Mendes referenciou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 em seu discurso, na qual o STF restringiu operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, permitindo apenas aquelas em situações excepcionais. A Corte também determinou que o governo fluminense elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
O ministro enfatizou a necessidade de enfrentar a criminalidade não apenas por meio do combate direto, mas também adotando medidas que abordem fatores associados. Ele destacou a importância de superar a cultura do encarceramento, especialmente para crimes de menor expressão, evitando a exposição de condenados à dinâmica das organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Endurecimento da postura
O seminário na FGV contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do governador fluminense Cláudio Castro (PL) e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).
Cláudio Castro defendeu o endurecimento da legislação penal para crimes violentos, propondo maior rigidez nas penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benefícios penais, especialmente para condenados por tráfico de drogas e armas. Ele destacou a necessidade de um verdadeiro Pacto Federativo, reunindo os Poderes, a sociedade civil e a imprensa.
Essa proposta surge na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da “saidinha” dos presos, agora aguardando apreciação na Câmara dos Deputados. Entretanto, medidas de endurecimento da legislação penal e redução de direitos de detentos têm sido criticadas por pesquisadores, que as consideram ineficazes contra o crime organizado. Além disso, há preocupações sobre o impacto na reintegração social dos presos e na taxa de reincidência criminal.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, reconheceu a importância do rigor da lei, mas destacou que a atualização das leis isoladamente nem sempre é eficaz. Ele ressaltou que não há “passe de mágica” e que o Brasil vem avançando na redução dos índices de mortes violentas.
