O processo que trata sobre o assassinato da ex-Miss Manicoré, Kimberly Mota, morta no dia 12 de maio deste ano, perdeu o segredo de Justiça. A decisão foi do juiz Anésio Rocha Pinheiro. Atuaram neste processo como assistentes de acusação os advogados Francisco Cruz e Artur Ponte.
O segredo de justiça do processo tinha sido determinado após pedido da defesa do ex-namorado de Kimberly, Rafael Fernandez, acusado de cometer o assassinato.
O juiz explicou que o segredo de justiça só é estabelecido para “restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. O magistrado entendeu que não há motivo para isso.
“Na situação em exame, não vislumbro violação à intimidade, tampouco interesse social a exigir o sigilo da presente demanda, porquanto a mera existência do processo e sua publicidade, por si só, não geram ofensa à intimidade, posto que, no bojo do presente processo-crime, não são tratadas questão que atingem a esfera íntima do réu de modo a afastar a regra da publicidade, como, por exemplo, constata-se em processos relativos a crimes contra a dignidade sexual, o que se verifica é, tão somente, a ocorrência dos dissabores naturais de quem suporta um processo criminal, deve-se, portanto, assegurar a transparência da atividade jurisdicional. Desta forma, o sigilo que antes decorreria das medidas cautelares requeridas no curso da investigação, não mais se justifica com o recebimento da Denúncia, motivo pelo qual, com espeque no Princípio da Publicidade, deve prevalecer o interesse público à informação”, explicou o juiz em sua decisão.
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