O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que estabelece a taxação de recursos em fundos exclusivos, utilizados por super-ricos, e offshores (com sede no exterior). A medida, publicada no Diário Oficial da União, teve apenas um veto, solicitado pelo Ministério da Fazenda, referente aos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA).
De acordo com a justificativa do veto, o Ministério da Fazenda solicitou a exclusão dos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA) que não fossem sistemas centralizados multilaterais de negociação, deixando de contemplar os bilaterais. A alegação é de que essa restrição cria barreiras à entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobiliários, prejudicando a livre concorrência e o desenvolvimento do mercado de capitais.
A tributação sobre os lucros obtidos com recursos offshore será de 15% sobre os ganhos, aplicada uma vez por ano, independentemente de o investidor resgatar ou não esses recursos e trazê-los para o Brasil. Inicialmente, a proposta do governo previa uma tributação de até 22,5% sobre os ganhos, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reduziu a alíquota para alinhar com a taxa dos fundos exclusivos.
Anteriormente, o tributo era recolhido apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo, sem a aplicação do “come-cotas” – uma cobrança semestral sobre os ganhos, já presente em outros fundos no Brasil. Para compensar essa equiparação das alíquotas sobre os ganhos futuros, Pedro Paulo elevou a alíquota de 6% para 8% sobre os ganhos acumulados até o momento, conhecidos como estoques.
Essa medida faz parte das propostas de receitas extras apresentadas pelo governo no Orçamento de 2024, totalizando R$ 168 bilhões em aumento de arrecadação a partir de iniciativas sujeitas à aprovação do Congresso Nacional ou implementação pelo Executivo.
O governo destaca que a proposta busca não apenas elevar as receitas, estimando um incremento de R$ 20 bilhões em 2024, mas também promover maior justiça tributária. A tributação de recursos mantidos por brasileiros no exterior visa equalizar a situação entre contribuintes que possuem investimentos no Brasil e pagam impostos sobre seus rendimentos, e aqueles que utilizam empresas ou fundos offshore para evitar o pagamento de impostos.
