Os partidos que lideram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Anistia estariam isentos de quase R$ 50 milhões em multas, caso o perdão proposto pela PEC seja aplicado retroativamente a 2023.
A comissão encarregada de avaliar e propor mudanças no texto do projeto é liderada pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA) e tem Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator. Três vice-presidentes também compõem a comissão: Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP).
Embora tenham sido questionados sobre o assunto, nenhum deles quis comentar.
A PEC visa conceder a maior anistia já registrada a partidos políticos, estendendo o perdão pelo não cumprimento da cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros para as eleições de 2022 – uma amplitude sem precedentes.
Segundo a Folha de S.Paulo, recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que R$ 40 milhões fossem devolvidos aos cofres públicos apenas em relação às últimas contas partidárias analisadas. Uma das irregularidades apontadas foi o uso de verbas para a compra de um avião e quase quatro toneladas de carne por um partido, o extinto Pros (agora parte do Solidariedade).
Durante o primeiro semestre de 2023, somente nas análises realizadas pelo tribunal, os cinco partidos que lideram a comissão da PEC da Anistia foram obrigados a devolver R$ 48,2 milhões.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e de Valdemar da Costa Neto, lidera com uma dívida de R$ 18,8 milhões a serem restituídos ao Tesouro Nacional em relação ao fundo eleitoral.
Antonio Carlos Rodrigues, relator do texto e membro do PL, tem a posição estratégica de influenciar as alterações que podem ser feitas na proposta.
Apesar de fazer parte do PL, Rodrigues não é considerado parte do grupo “bolsonarista raiz” e pertence ao centrão. Já foi ministro dos Transportes de Dilma Rousseff (PT) e não se alinha com a ala radical de oposição, tendo sido eleito coordenador da bancada paulista na Câmara com apoio do PT.
O PSD, partido do presidente da comissão da PEC, Diego Coronel, enfrentou uma sanção de R$ 6,4 milhões do TSE em 2023.
Os partidos dos três vice-presidentes também têm dívidas significativas: Republicanos, PSB e Podemos devem R$ 11,4 milhões, R$ 3,8 milhões e R$ 7,8 milhões, respectivamente, ao Tesouro.
A PEC de Anistia já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e conta com o apoio de quase todos os partidos. A próxima etapa é a comissão especial, que tem até 40 sessões para discutir o tema antes da votação em plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de pelo menos 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em duas rodadas de votação em cada Casa. Caso seja aprovada, será promulgada sem possibilidade de veto pelo Poder Executivo.
Caso a proposta seja aprovada sem alterações, os partidos terão um amplo perdão por irregularidades, desde o desrespeito às cotas de gênero e racial até o mau uso de verbas partidárias.
Nos bastidores, as lideranças dos partidos discutem medidas para suavizar o texto e minimizar a repercussão negativa da medida.
Durante uma entrevista ao programa Roda Viva na TV Cultura, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou que a PEC poderá ser totalmente alterada. “O texto que a comissão especial analisa pode ser 0% igual ao que foi apresentado. Ele pode ser totalmente modificado”, afirmou.
Atualmente, a PEC consiste em três artigos. O primeiro amplia a anistia para a eleição de 2022, perdoando os partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. O segundo artigo impede que sejam aplicadas sanções, inclusive devoluções de valores e suspensões de fundos partidários, em prestações de contas anteriores à promulgação da emenda. O terceiro artigo permite que partidos recebam financiamento empresarial para quitar dívidas até agosto de 2015.
O perdão das dívidas dos partidos em relação à cota de gênero nas eleições anteriores impediu que o TSE determinasse a devolução de dezenas de milhões aos cofres públicos. A mobilização dos partidos para aprovar a anistia está ligada ao fato de que a maioria descumpriu as regras de repasse mínimo de recursos para candidaturas de mulheres e negros.
Enquanto candidatos pretos e pardos deixaram de receber R$ 741 milhões, o descumprimento da cota de gênero resultou em R$ 139 milhões não repassados, de acordo com dados oficiais apresentados ao TSE.
Fonte: Folhapress
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