O Prefeito de Itacoatiara, Mário Abrahim – PSC, foi sentenciado a pagar R$ 50.000,00 em multas, além de ter as contas da Prefeitura bloqueadas em virtude do descumprimento de uma decisão judicial expedida pelo Desembargador Wellington José de Araújo do Tribunal de Justiça do Amazonas – TJAM.
A decisão é referente ao mandato de segurança impetrado pela Empresa Estrela Guia, responsável legal pelo serviço de coleta de lixo e limpeza pública de Itacoatiara, que teve o contrato de prestação de serviço suspenso de forma ilegal (processo administrativo 001/2021), pelo atual Prefeito. Mário Abrahim havia sido notificado pelo mesmo desembargador para que fosse cumprido a decisão judicial que garantia o retorno IEMDIATO da empresa Estrela Guia as suas atividades, o que foi ignorado pelo Prefeito, que agora além de pagar a multa de R$ 50.000,00 e ter as contas da prefeitura bloqueadas, poderá ser PRESO por novo descumprimento de ordem judicial.
GARIS PREJUDUICADOS
Após reincidir o contrato com a empresa legalmente responsável pela coleta de lixo no município, Mário Abrahim tomou para si a responsabilidade pelo serviço, que além de ter desagrado a população, que teve prejuízos no atraso da coleta, prejudicou centenas de trabalhadores que tiveram que pedir demissão da antiga empresa para que fossem admitidos pela Prefeitura, perdendo assim, direitos trabalhistas, além de terem seus salários reduzidos de R$ 1.600,00 para R$ 1.100,00, assim como perda de plano odontológico, cesta básica e 13º salário, que não foi pago pelo Prefeito em 2021.
Agora cabe ao Prefeito cumprir a decisão judicial no prazo de 5 dias, pois no contrário terá sua prisão decretada pelo crime de desobediência prevista no Artigo 330 do CPP.
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