O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) autuou nesta terça-feira (07/05) o banco Caixa Econômica Federal, localizado na avenida Leopoldo Peres, bairro Educandos, zona sul da cidade, por descumprimento à Lei Estadual das Filas n.º 5.867/2022. A ação ocorreu após denúncia sobre a demora de atendimento na agência bancária recebida via rede social.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, ressaltou a importância da aplicação da lei das filas em relação ao tempo máximo de espera e enfatizou as sanções para as agências que não respeitarem a legislação.
“É crucial que o tempo do consumidor seja respeitado. A Nova Lei das Filas considera o tempo como um valor jurídico, ou seja, tempo é dinheiro. Embora compreendamos as dificuldades enfrentadas pelos bancos, não podemos negligenciar os direitos do consumidor. A lei das filas estipula autuações, tempo de espera e tempo de atendimento. Há uma normativa estadual que prevê penalidades para instituições financeiras que excedam o tempo de atendimento. As multas começam em 50 mil e aumentam em casos de reincidência, o que significa que, se uma instituição já foi autuada e reincide, as multas serão mais elevadas”, afirmou Fraxe.
Foto: João Pedro/Procon-AM
De acordo com a legislação, o tempo de espera em agências bancárias e similares deve ser de 30 minutos em dias normais, 40 minutos nas vésperas e após feriados prolongados, e 50 minutos nos dias de pagamento de servidores públicos municipais, devido à complexidade dos serviços prestados.
Segundo o Chefe de Fiscalização do órgão, Pedro Malta, os clientes aguardavam por mais de uma hora na fila para receber atendimento.
“Chegamos no local e constatamos que a denúncia era de fato verídica, tinha vários clientes aguardando há mais de uma hora na fila da agência bancária. O que infringe a Lei Estadual 5.867/2022 (Lei das Filas), que determina que o tempo de espera, em agências bancárias e correspondentes, estabelecimentos de crédito e casas lotéricas, não pode ser superior a 30 minutos em dias normais”, destacou.
Denúncia
Em caso de descumprimento da Lei das Filas, o Procon-AM orienta o consumidor a solicitar a autenticação da senha de chegada, com o horário do atendimento, e levar esse documento ao órgão para formalizar a denúncia ou ligar para os números (92) 3215-4009 / 08000921512 e relatar a situação para ser investigada e punida conforme a legislação vigente.
