A lei 3.079 entrou em vigor no dia 23 de junho de 2023
Proposta pelo vereador Kennedy Marques (PMN), o projeto de lei Nº 301/2021 que dispõe sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura de Manaus, se tornou Lei de Nº 3.079 na última sexta-feira (23/06).
De acordo com a lei, o serviço terá código telefônico numérico de acesso próprio e também poderá ser acessado por meio do Disque Denúncia 181 ou do serviço de atendimento a demandas da Prefeitura que venha a sucedê-lo por meio de transferência telefônica não sendo vinculado ou dependente do Disque-Denúncia.
Para o parlamentar, essa Lei é uma conquista para a causa animal, tendo em vista que todos os dias acontecem crimes de maus-tratos contra animais e a população não tinha um canal direto para fazer as denúncias.
“ Essa lei vinha sendo muito esperada pela população, principamente aos que são ligados a causa animal, pois a a partir de agora, terão um mecanismo direto para fazer denúncias de maus-tratos contra os animais. Vamos garantir que a lei possa ser cumprida com o maior rigor possível”, enfatiza Kennedy.
Ressaltando que a referida lei garante também, que as denúncias deverão ser imediatamente comunicadas à Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo (DEMA) ou ao orgão que vier a sucedê-la em suas atribuições.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de comunicação do vereador.
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