O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) foram solicitados pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a justificar a lei que perdoa multas aplicadas durante a pandemia. O prazo para a resposta é de dez dias.
A ação foi despachada em resposta a uma iniciativa do Partido Verde, que busca a declaração de inconstitucionalidade da lei, alegando desvio de finalidade. Segundo a legenda, a norma apresenta um claro desvio ao conceder anistia a indivíduos que não participaram das campanhas de vacinação contra a COVID-19 e que resistiram em adotar políticas públicas condizentes com o cenário pandêmico.
O projeto de lei, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, resultará em uma perda de arrecadação de R$ 72,1 milhões para o governo de São Paulo. As multas haviam sido aplicadas a milhares de pessoas por desrespeito a decretos que estabeleceram quarentenas, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de serviços não essenciais durante o ápice da crise sanitária.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e outros aliados de Tarcísio foram beneficiados pela lei. No caso do ex-presidente, as autuações somam mais de R$ 1 milhão, relacionadas à não utilização de máscaras e à promoção de aglomerações.
