Magistrados apreciarão a Ação Direta de Inconstitucionalidade que interrompeu as diligências do impedimento
Manaus – Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), devem decidir nesta terça-feira, (19) a suspensão definitiva do processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC), que tramitava na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), até semana passada. A casa legislativa foi notificada pela Corte Judiciária para prestar informações e a suspensão dos ritos adotados na apreciação do pedido.
Os magistrados apreciarão a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que interrompeu as diligências do impedimento, impetrada pelo deputado Dr. Gomes (PSC). Na ação, o parlamentar se baseou na lei federal 1.079/50, conhecida como “lei do impeachment”, e nas sumulas do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a ADI. O procedimento obrigatório levará a decisão inicial à julgamento, para derrubar ou manter a decisão.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que interrompeu as diligências do impedimento, foi impetrada pelo deputado Dr. Gomes (PSC). Na ação, o parlamentar se baseou na lei federal 1.079/50, conhecida como “lei do impeachment”, e nas sumulas do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar a ADI.
Sobre a decisão
O Tjam, por meio do desembargador e vice-presidente da Corte de Justiça, Wellington José Araújo, atendeu na quarta-feira (13), a ADI que suspendeu o impeachment que tramitava na Aleam. Da decisão ele deferiu a medida cautelar, tomada isoladamente, para suspender os eventuais processos administrativos ou judiciais, por crime de responsabilidade que tenham como base os dispositivos do regimento interno.
O magistrado ainda determinou urgência no cumprimento da ordem judicial, solicitando que o Poder Legislativo fosse notificado para prestar informações quanto ao ato normativo, no prazo de 30 dias. A intimação também foi feita à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa (PG-Aleam), e, em seguida, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), para que, no prazo de 15 dias, se manifestem judicialmente.
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