O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) determinou, na última terça-feira (2), a suspensão da contratação de aluguel de jatinho, no valor de R$ 9,3 milhões, que seria feita pelo Governo do Amazonas. A solicitação foi deferida pelo juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas e se trata do Pregão Eletrônico nº 1032/2020, do contrato de aluguel da aeronave do tipo Jato Executivo que o governador Wilson Lima usaria para fazer voos estaduais, interestaduais e internacionais.
Para embasar a decisão, o juiz citou um decreto do próprio governador que restringe os gastos do Executivo estadual durante a pandemia da Covid-19. “O Governo do Amazonas, em 31/3/2020, fez publicar Decreto no Diário Oficial dispondo sobre plano de contingenciamento de gastos no âmbito do Poder Executivo Estadual em razão da pandemia do Covid-19. Da análise prefacial do ato normativo, em especial de seu artigo 2º, I e III há dispositivo legal que veda a celebração novos contratos onerosos para o Estado”, diz trecho do documento.
Outro ponto tocado pelo juiz foi o triste cenário que o Amazonas vive, por conta dos altos números de infecção e mortes por Covid-19, “onde pessoas agonizam sem leitos de UTI nem oxigênio, consoante se vê, diariamente, nos noticiários nacional e local. Sem contar das outras milhares que perderam suas vidas sem conseguirem ter acesso ao direito constitucional básico a um leito hospitalar”.
O pedido liminar de suspensão, aprovado pelo TJAM, é de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos). Na decisão, o juiz ordena que, caso a contratação já tenha sido feita, ela não seja executada sob pena de multa pessoal no valor de R$ 100 mil por cada viagem feita.
“Quero compartilhar uma decisão de uma ação popular que ingressei ontem (terça-feira) na Justiça pedindo o cancelamento do contrato do jatinho, aquele de R$ 9,3 milhões, e hoje o juiz deferiu a minha ação. Isso nem era necessário, era apenas questão de bom senso. Quando o bom senso não é norteador do homem público, situações como essas são afrontosas”, declarou o deputado Wilker Barreto, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (3), pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).
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