_Parlamentar quer evitar que mais de 600 mil amazonenses sejam prejudicados, principalmente consumidores da Tarifa Social e interior_
O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) alertou na tribuna da Assembleia do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira, dia 30, que a Lei Complementar nº 217/2021, de autoria do Governo, que alterou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de energia elétrica no Amazonas, começará a valer a partir do dia 1 de novembro com aumento entre 10,11% a 10,75%, afetando principalmente 220 mil pessoas da Tarifa Social e 400 mil pessoas do interior do Estado, que até então eram beneficiadas pela isenção do ICMS. A revisão tarifária, entretanto, pode ser suspensa caso o Projeto de Lei (PL) de autoria do Líder da Oposição, que solicita a revogação, seja aprovado.
O PL nº 8/2022 de Wilker Barreto tramita em regime de urgência na Casa Legislativa e também será apresentado na audiência pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), marcado para o dia 31 de agosto, às 15h, no Auditório Arivaldo Silveira Fontes (SENAI), onde será discutida a revisão extraordinária, justificada, de acordo com a empresa, pelo prejuízo mensal na ordem de R$ 31,3 milhões decorrentes da lei do Executivo.
Ainda segundo a Amazonas Energia, que procurou o parlamentar para discussão do tema, a lei governamental é uma exceção à prática das demais distribuidoras no Brasil, nas quais o ICMS é recolhido na fatura de energia elétrica paga pelos consumidores finais. Uma vez que a aplicação de ICMS sobre a compra de energia não estava prevista no cálculo tarifário da distribuidora, ela solicita um reequilíbrio para repor os pagamentos já realizados e aqueles que incidirão até novembro, quando as tarifas da distribuidora passarão pela revisão periódica. Em resumo, o tributo, agora, passa a ser contabilizado na tarifa, algo que não ocorria, resultando no aumento da conta de energia.
Na tribuna, Barreto ainda anunciou um pedido de Cessão de Tempo mediante requerimento à Secretaria do Estado da Fazendo do Amazonas (Sefaz) e a Amazonas Energia, solicitando informações e esclarecimentos quanto aos impactos da revisão tributária. O pedido é para que a cessão ocorra nesta quinta-feira, dia 1 de setembro.
“Na semana passada, a Amazonas Energia entrou em contato com minha assessoria e eles estiveram aqui ontem (29/08) reunidos com um corpo técnico e as informações da empresa são graves. Ficou claro que ou a Assembleia do Amazonas revoga a Lei Complementar nº 217/2021 ou a população pagará a conta, simples assim. Estou entrando com um requerimento já pedindo uma cessão de tempo na quinta-feira (1), e vou chamar aqui a Amazonas Energia e Sefaz, pois quero saber quem está mentindo, pois a Amazonas Energia falou que se não revogar a Lei, 600 mil pessoas sentirão o aumento, incluindo aqueles da tarifa social”, destacou Wilker.
*Votação da Lei*
O deputado relembrou o alerta feito por ele durante a votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, em sessão no dia 20 de outubro do ano passado, que alterou o ‘Código Tributário do Amazonas’ para Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ST-ICMS) em operações da energia elétrica no Amazonas. Na ocasião, Wilker, juntamente com o deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos), votou contrário à matéria.
“Nós sabemos que a energia subiu desde o decreto (Decreto estadual 40.628/2019, que alterou a cobrança do Imposto sobre ICMS na energia elétrica), passou meses o Decreto, foi tornado inconstitucional (STF declarou a inconstitucionalidade). O governo sabia que não poderia legislar sobre o decreto, uma matéria de ICMS, logo, mandou a lei complementar 217. Só existiram dois deputados que alertaram e votaram contra, eu e o Dermílson, e agora está vindo a conta no peito do povo. O remédio é o seguinte: revogar a lei estadual. O projeto já está aqui, já está na pauta para nos sustarmos os efeitos desta Lei, o povo não aguenta 10% de reajuste. O que não dá é para ser um governo Robin Hood às avessas, tira do pobre para dar ao rico, que é o próprio Governo”, disparou Wilker.
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