O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) rebateu nesta terça-feira, 19, em sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), as declarações do Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Cel QOPM Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, que disse ser “fake news” a afirmação do parlamentar sobre a retirada da garantia do pagamento do Serviço Extra Gratificado (SEG) dos policiais militares e Bombeiros do Amazonas. O alerta às corporações foi feito por Wilker, no último dia 13 de abril, na tribuna da Casa Legislativa, ao falar sobre a Mensagem Governamental nº 24/2022.
Como resposta, Wilker refutou as explicações apresentadas na gravação e pontuou divergências entre a matéria do Executivo e a fala do comandante de que a alteração na lei é para alcançar os profissionais lotados em municípios do Amazonas.
“Eu não mostro fake news, eu trabalho com fatos concretos. No jargão popular, isso para mim é pino, e mais grave ainda foi a fala do comandante dizendo que a justificativa é para atender os policiais que atuam no interior. Ele desconhece que uma lei estadual tem alcance em todo o Estado, e não somente na capital? Se o comandante e o governo quisessem atingir o interior, eles aumentariam o valor das horas destinadas na letra da lei, e não colocar de acordo com a dotação orçamentária, de um Estado que tem bilhões de excedentes de arrecadação. É brincadeira de mau gosto com a tropa”, ponderou Barreto.
O deputado aproveitou para ingressar com requerimento de convocação do Cel Marcus Vinicius à Aleam para prestar esclarecimentos acerca da Mensagem Governamental nº 24/2022, enviada pelo Executivo à Casa Legislativa no dia 1º de abril. “Já que o comandante Vinicius gosta muito de vídeo, peço que possa ser apreciado amanhã em plenário a convocação do comandante da PM, para que o mesmo venha ler e falar aqui ao vivo o que diz a mensagem do Governo”, cobrou.
*Serviço Extra Gratificado*
Em dezembro de 2021 o Governador do Amazonas, em solenidade na Arena Amadeu Teixeira, assinou a Mensagem 146/2021, do Projeto de Lei 671/2021, instituindo o Serviço Extra Gratificado (SEG), em substituição à Gratificação de Tropa Extraordinária (GTE). Esta foi aprovada pela Aleam, por unanimidade, sendo sancionada a Lei nº5.747/2021.
A SEG, até então, fixa em R$ 40 da hora/serviço, estipulando que não poderia haver emprego do militar por mais de 12 horas, e limitando a 79.202 horas mensais para Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e 3.311 para o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM). O valor dos recursos destinados às gratificações seria de R$ 3.300.520,00 ao mês. Após três meses do Estado se comprometer, o Governo quer aprovar em regime de urgência, que a limitação de horas mensais seja retirada, passando para revisão de acordo com a dotação orçamentária específica consignada no orçamento do Poder Executivo às corporações.
A medida irá afetar 8.237 policiais e 1.080 bombeiros que estão na ativa, segundo o Portal da Transparência.
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