O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, na última terça-feira (27), a aprovação de 12 resoluções eleitorais que definem as regras finais para as eleições municipais de outubro deste ano. Este passo, obrigatório até 5 de março, busca adaptar o processo eleitoral às mudanças na realidade, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral e Constituição.
Dentre as preocupações abordadas, destacam-se os avanços tecnológicos que, em ritmo acelerado, têm sido alvo de discussão este ano. Temas como inteligência artificial (IA) ganharam destaque, trazendo consigo o potencial de agravar problemas já desafiadores, como a disseminação de notícias falsas e desinformação durante o processo eleitoral.
Devido à ausência de regulamentação pelo Congresso, a Justiça Eleitoral decidiu estabelecer diretrizes para o uso de IA nas eleições, visando proteger a decisão informada do eleitor. Essas medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que enxergou a iniciativa como uma tentativa de adequar a criação de normas ao ritmo veloz das atualizações tecnológicas.
O advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital e proteção de dados, destaca a necessidade de estratégias dinâmicas para lidar com a constante evolução da tecnologia e métodos de manipulação. Apesar de dúvidas quanto à eficácia das regras frente a manipulações cada vez mais realistas, a presença de normas facilitará a fiscalização das campanhas por outros atores sociais, contribuindo para o processo eleitoral.
O coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Renato Ribeiro de Almeida, prevê um aumento na judicialização das eleições, com casos chegando à Justiça por meio dos advogados de candidatos e partidos, seguindo a tendência de pleitos anteriores.
