Na última sexta-feira, 9, o Senado Federal apresentou recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à gratuidade no transporte público durante as eleições. O documento solicita que a questão seja debatida pelos parlamentares, contestando a imposição direta do STF. A Casa argumenta que o custo do benefício deve ser suportado pela Justiça Eleitoral, sem impacto financeiro para Estados ou municípios.
Segundo o Senado, a decisão do STF, ocorrida em outubro do ano passado, não considerou os elementos necessários para viabilizar a gratuidade no transporte público durante as eleições. O recurso destaca a falta de clareza sobre como os municípios e as concessionárias de transporte devem agir, e aponta que a ausência de uma fonte de financiamento específica pode resultar em cortes em áreas essenciais ou no aumento da dívida pública.
Um trecho do documento destaca: “Sem uma fonte de financiamento clara, tal decisão pode levar a cortes em outras áreas essenciais ou ao aumento da dívida pública, afetando a solvência futura do ente e a sua capacidade de investir em áreas prioritárias.”
O Senado alerta ainda para os impactos econômicos nos contratos entre os entes federativos e as empresas de transporte, destacando que a isenção automática a ser aplicada em 2024 pode provocar desequilíbrio econômico e financeiro.
A decisão do STF, tomada por unanimidade, determinou a gratuidade do transporte público nos dias de eleição, com disponibilização integral da frota. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, fundamentou a medida argumentando que a tarifa poderia causar uma “grande exclusão eleitoral” e impedir que pessoas exerçam o direito ao voto.
