O desembargador Wellington Araújo acaba de conceder liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo deputado Doutor Gomes (PSC), suspendendo o processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e de seu vice, Carlos Almeida (PTB), por entender que a situação infringe o ordenamento jurídico. Ele suspendeu inclusive artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que respaldava a abertura do processo.
Veja o trecho principal da decisão:
“O perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) consiste na possibilidade de submissão imediata do Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o Vice-Governador, a um processo de impeachment por crime de responsabilidade em possível desacordo com o ordenamento jurídico vigente.
Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender a eficácia dos arts. 21, inciso XI, 51, inciso I, alínea “e”, 170, inciso II, 176, 177, 178 e 179 da Resolução Legislativa n° 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – RIALEAM), bem como para suspender os eventuais processos administrativos e/ou judiciais por crime de responsabilidade que tenham como base os referidos dispositivos do Regimento Interno.
Intime-se, com urgência, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para cumprimento imediato desta decisão.
Notifique-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para que, querendo, preste informações quanto ao ato normativo impugnado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1990.
Após, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e, em seguida, o graduado órgão do Ministério Público, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, na forma do art. 8º da Lei nº 9.868/1990.
Determino, ainda, que a presente decisão monocrática seja submetida à apreciação do C. Tribunal Pleno desta Corte na próxima sessão, devendo ser incluída na pauta de julgamento do dia 19/05/2020.
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