Servidores públicos estaduais do Amazonas, ativos e inativos, sindicatos e entidades representativas da classe pediram nesta quinta-feira, 21, que o Governo do Estado retire, da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a Mensagem Governamental nº 78/2023 que pretende alterar o regime próprio da previdência do Estado do Amazonas. O pedido conjunto foi feito durante audiência pública proposta pelo deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) para discutir o teor da matéria. A ausência do Executivo estadual, que não enviou nenhum representante da Amazonprev, ficou registrada diante de uma importante discussão.
Durante o evento, que ocorreu no Auditório Senador João Bosco da Casa Legislativa, o parlamentar apresentou uma série de inconsistências na matéria do Governo, que propõe a transferência de riscos do FFIN (Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões do Estado do Amazonas) para o FPREV (Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas). Um dos pontos divergentes é o item 9.2 do relatório atuarial 2022 da Amazonprev, ano-base 2023, onde o estudo recomenda a “não alteração no atual modelo de financiamento ou plano de custeio”. Mesmo assim, o Governo contrariou o alerta e enviou a Mensagem, inclusive sem anexar o referido relatório, para o Parlamento estadual.
Outro apontamento citado pelo relatório, e revelado pelo parlamentar, é que a falta de regularidade nos repasses de contribuição dos entes públicos é uma das principais causas do déficit dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Caso aprovada, a mensagem mudará o regime de pagamento de 1.741 aposentados, nascidos até 31 de dezembro de 1941 e sido inativos até 30 de novembro de 2022, com efeitos retroativos à 1º de julho de 2023, o que já liga o sinal de alerta das contas públicas do Estado. Por fim, a mudança proposta pelo Governo não atende ao que preconiza as leis referentes ao percentual máximo de massa segregável anual, que é a divisão dos segurados em dois grupos distintos: plano financeiro (da ativa) e plano previdenciário (aposentados).
Em seu pronunciamento, Wilker destacou a importância da audiência pública para levar ao conhecimento dos servidores públicos sobre a matéria do Governo e criticou, em tom duro, a ausência da Amazonprev, principal órgão da Administração Pública estadual que gerencia o fundo previdenciário.
“O objetivo desta audiência foi tornar público a preocupação de um projeto que mexe com a vida de milhares de servidores. Gravíssima a ausência da Amazonprev, que para mim fica claro do que é a maldade desse projeto, me deixa muito mais convicto da minha rejeição porque se fosse bom para os servidores, seria um prazer para ela vir aqui defender. Só queria entender o que eles teriam para apresentar, mas isso não tira o brilho e a importância de deixar claro que o dinheiro não pertence ao governo, aos deputados, e sim ao servidor ativo e inativo”, salientou o parlamentar.
*Críticas*
O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Amazonas (Sinpoeam), Fábio Coutinho, reforçou que o fundo previdenciário pertence aos servidores e ponderou que as explicações expostas na audiência pública foram fundamentais para entender a intenção do Governo estadual em mudar o regime de pagamento de aproximadamente 25 mil aposentados e pensionistas do Estado.
“Isso não é um valor do Governo, é um valor do servidor público, precisamos ter essa consciência que é o nosso dinheiro que está sendo pensado em mudar de mãos. Precisamos ter essa atenção porque lendo a mensagem de primeira a gente fica no escuro, mas com as exposições do deputado já conseguimos ter a ideia do que está acontecendo”, ponderou Coutinho.
Já o presidente do Sindicato dos Técnicos em Radiologia do Estado do Amazonas, Jorge Martin, classificou como vergonhosa a proposta do Governo em mexer no fundo previdenciário sem consultar o servidor público e pediu mobilização da categoria para evitar esta medida. “O nosso dinheiro é a nossa poupança e vamos desfrutar, se Deus permitir, mais à frente. Não podemos aceitar isso de camarote, vamos lutar para que isso não aconteça, quer tirar dinheiro nosso para pagar suas contas. Isso é grave e uma vergonha”, ponderou.
Mobilização
Após a apresentação minuciosa da Mensagem nº 78/2023, Wilker sugeriu que todas as entidades representativas dos servidores públicos se mobilizassem em prol da retirada do projeto governamental para uma melhor análise da mudança. A proposta, por unanimidade, foi acatada por todos os presentes na audiência.
“Gostaria de propor aos sindicatos que possamos fazer um manifesto de todas as entidades que representam os servidores públicos pedindo à Assembleia do Amazonas e o Governo a retirada do projeto. Isso é um assunto de caráter plural e esta Casa só respeita a opinião pública, se não tiver mobilização, esquece”, reforçou.
Estiveram presentes no evento os presidentes do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde Privada (Sindpriv), Graciete Mouzinho; o coordenador jurídico do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom Sindical), Lambert William; o presidente do Clube Militar de Veteranos, Coronel Ricardo Cavalcanti Gomes; o presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Vianna; e representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), o economista Afrânio Corrêa Lima Juntos, dentre outras autoridades.
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